A partir desta semana a prefeitura de Petrópolis disponibilizará novo procedimento de autorização para emissão de nota fiscal eletrônica para os microempreendedores (MEI).
A resolução CGSIM/59 de 12/08/2020 dispensou os MEIs de alvará de localização para iniciar suas atividades. Entretanto, as atividades prestadoras de serviços necessitam de autorização para emissão de nota eletrônica. Nesse caso, era necessário o alvará prévio para cadastro no sistema da nota eletrônica.
Para simplificar, o município adotará a partir desta semana autorização para fins de emissão da nota eletrônica sem necessidade do alvará prévio. O cadastro será realizado somente com o CNPJ. O empreendedor, após a sua regularização no portal, encaminhará o pedido de cadastramento na Nota Imperial por intermédio do e-mail suporte-petropolis@sigcorp.com.br, anexando apenas o CCMEI. Realizado o cadastro será enviado para o empreendedor o login e senha de acesso ao sistema de emissão da Nota Imperial.
Esse é um grande passo para utilização do CPF/CNPJ como cadastro único pela secretaria de Fazenda. A adoção desse sistema vai facilitar a vida dos empreendedores, com objetivo de simplificação tributária.