Prefeitura descumpre dispositivo previsto na Lei Orgânica; ofício foi encaminhado ao Ministério Público
A coligação “Unidos por Petrópolis – Trabalho, Experiência e Esperança” – que obteve 64.907 votos nas eleições municipais com a candidatura de Rubens Bomtempo para prefeito e Paulo Mustrangi para vice-prefeito – encaminhou ofício, na última quinta-feira (3), solicitando a apresentação de relatório sobre as contas públicas, por parte da atual gestão da Prefeitura. A medida é estabelecida pelo artigo 79 da Lei Orgânica Municipal: os dados deveriam ser divulgados 30 dias antes do pleito eleitoral. No entanto, mesmo após o fim das eleições, isso ainda não aconteceu. O ofício foi encaminhado à Prefeitura nesta quinta (3) e também será enviado nesta sexta-feira (4) à Câmara Municipal e ao Ministério Público das esferas estadual e federal.
O ofício protocolado pela coligação exige urgência na apresentação das informações referentes à administração orçamentária e financeira, além da situação administrativa e com relação ao funcionalismo público. De acordo com a Lei Orgânica Municipal o sucessor eleito para assumir o poder público deve ser informado sobre as dívidas e encargos decorrentes de operações de crédito, informando de forma transparente sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.
A coligação reforçou, no documento, que a publicação de tais informações “não é uma escolha e, sim, obrigação do Prefeito ainda em exercício no cargo, que deve garantir a transparência na gestão pública”. O ofício destaca que a urgência na divulgação dos documentos se mostra ainda mais importante neste momento em que Petrópolis, assim como todo o Brasil, tenta superar a pandemia do novo Coronavírus.
De acordo com a Lei Orgânica, o relatório, que deveria ter sido aprestado pela atual gestão, precisa conter informações de todo o quadro administrativo da Prefeitura. Devem ainda ser esclarecidas pendências com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de dívidas, convênios, situação contratual com prestadores de serviço, verbas a serem recebidas pela União e tudo o que refere à gestão pública.