Uma decisão do juiz Jorge Luiz Mantins, da 4ª Vara Cívil de Petrópolis, determinou que a Câmara Municipal tenha 23 vereadores. Na sentença, a Justiça determina um prazo de 40 dias para que o presidente da Câmara dos Vereadores, Fred Procópio, faça a diplomação e dê posse aos oito suplentes que irão compor o número de cadeiras.
A sentença foi baseada no artigo 29, da Constituição Federal, que aponta que municípios com mais de 300 mil habitantes tenham 23 vereadores. Hoje, há 15 vereadores em Petrópolis.
A ação foi movida por Aline Gonçalves (Cidadania), Antônio Marcos de Almeida Carmo, o Marquinho Lava-jato (PSD), Antonio Brito (Republicanos), Bernardo Sabrá (PSC), Edmílson Dos Reis Gomes Dos Santos, o Tico-Tico (DC), Renato Basílio (PSL) e Tiago Leite (PROS). Todos eles foram diplomados como suplentes de vereadores nas últimas eleições, em outubro de 2020.
A Casa Legislativa ainda pode recorrer esta decisão.