Esta semana o Ministério Público Federal apresentou uma Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal, pedindo a prorrogação do saque calamidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e danos imateriais. Após as chuvas que atingiram o município em fevereiro e março deste ano, o benefício foi liberado para as vítimas que poderiam sacar até R$ 6.220. A vigência do decreto foi até maio. Segundo o documento, o estado de calamidade foi anunciado no dia 15 e o benefício só ficou disponível a partir de março. Com isso, houve uma perda de 38 dias em que às vítimas não puderam sacar o dinheiro. Segundo o MPF, 21 beneficiários denunciaram as burocracias enfrentadas.
O documento relata que a Caixa exigiu de forma abusiva, que a Secretaria Municipal De Defesa Civil, preenchesse uma planilha que indicasse cada logradouro público, com números dos prédios ou unidades residenciais, para o cadastramento das áreas atingidas. Somente após o preenchimento dessas áreas, os moradores dessas localidades poderiam solicitar a movimentação da conta do FGTS.
Outra informação citada é que o dinheiro era apenas para os 1º e 2º distritos, e nas chuvas de março, parte do terceiro distrito foram atingidos, mas não tiveram direito à ajuda. Após o MPF cobrar respostas da Caixa, no dia 25 de maio, o banco expediu um ofício informando a “impossibilidade de cumprir a recomendação ministerial de prorrogação do prazo legal para solicitação de saque”, sob o argumento de que “deve cumprir a legislação aplicável e não tem poder para agir de forma diversa”.
Por Larissa Martins