Raphaela Cordeiro
A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) tem 30 dias para adotar medidas que garantam a gratuidade no transporte público para alunos do ensino médio do CEFET Petrópolis. A recomendação foi assinada pelo procurador Charles Stevan da Mota Pessoa, do Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com o documento, alunos do Centro Federal de Educação relataram problemas para conseguirem a gratuidade no transporte coletivo da cidade. O documento cita que as empresas Cidade Real e TURP são as que não estão oferecendo a gratuidade, que é garantida através da Lei Estadual nº 7.830/20181. A Lei assegurou, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a gratuidade de transporte intermunicipal para os estudantes do ensino médio da rede federal de ensino. Segundo o MPF, todas as demais empresas de transporte público coletivo de Petrópolis asseguram a gratuidade.
O MPF também cita no documento que, dois seis cursos ofertados pelo CEFET Petrópolis, apenas um corresponde a ensino técnico integrado ao ensino médio, sendo ele o de técnico em telecomunicações, que sãos os alunos que tem direito à gratuidade. No documento, o Ministério cita ainda que, em 2021, havia 113 alunos matriculados nesta disciplina.
Caso a Prefeitura de Petrópolis, através da CPTrans, não se posicione sobre o caso dentro do prazo de 30 dias, o Ministério Público Federal informou que será ajuizada uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência.
A nossa equipe procurou a Prefeitura para se posicionar sobre o assunto, mas até o fechamento desta matéria, não obtivemos retorno.
Foto: divulgação
