Lei que normatiza o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) que terá como função, apoiar a política municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria de Defesa Civil e Ações Voluntárias, foi sancionada pelo Prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo. Também foi regulamentado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (Fumpdec).
O Fundo de Proteção e Defesa Civil terá como receita os recursos transferidos pela Prefeitura, pelo estado e pela União; doações; pagamento de multas emitidas pela Defesa Civil, entre outras, para que consiga executar ações preventivas como dar mais eficiência ao sistema de prevenção às inundações, capacitar as comunidades, além de uma série de outras medidas que poderão impactar diretamente na vida da população.
O Conselho de Defesa Civil será composto por 26 membros: 13 representantes do Poder Público e 13 representantes da sociedade civil organizada e outras instituições – esses, distribuídos da seguinte forma: 3 representantes dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (Nudecs); 3 representantes de entidades de ensino e pesquisa com atuação na área; 1 representante da Rede de Operações de Emergência e Radioamadores; 1 representante do Corpo de Bombeiros; 1 representante do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia); e 3 representantes de concessionárias de serviços públicos (Águas do Imperador, CEG e Enel); e 1 representante da Câmara Municipal de Petrópolis.