O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, atuará, na tarde desta terça-feira (27/06), em audiência de conciliação na ação civil pública ajuizada em face do município de Petrópolis, com o objetivo de garantir uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino. A audiência será realizada na Vara da Infância de Petrópolis e ganha contornos ainda mais relevantes nesta estação do ano, marcada pelo frio intenso na região serrana fluminense, época em que os alunos precisam de agasalhos.
“Além disso, é preciso ressaltar a importância da questão no âmbito da segurança nas escolas, uma vez que o uso dos uniformes ajuda na identificação das crianças”, pontua a promotora Vanessa Katz, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, que fala ainda da expectativa em relação à audiência desta terça-feira. “Buscaremos, na audiência, sensibilizar o município para a necessidade de fornecimento gratuito dos uniformes, principalmente agora, no inverno”, aponta.
A ACP, ajuizada em 24/10 do ano passado, requer que Petrópolis inclua no projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 dotação destinada à aquisição de uniformes escolares completos para todos os alunos da rede pública municipal; apresentando termo de referência quanto aos itens do uniforme escolar que deverão ser adquiridos, além do procedimento licitatório destinado à aquisição dos uniformes escolares completos. O inquérito que originou a ACP foi instaurado partir de notícia de que os alunos seriam impedidos de frequentar as aulas na Escola Municipal Professora Jandira Peixoto Bordignon, caso não estivessem uniformizados.
Processo nº 0809130-78.2022.8.19.0042
Por MPRJ/Foto: divulgação