Câmara de vereadores de Paraíba do Sul derruba por unanimidade veto da Prefeitura Municipal perante leis de proteção e auxílio às mulheres vítimas de violência e baixa renda. Os projetos de lei em questão autorizam o poder executivo contratar estabelecimentos do ramo hoteleiro para abrigar temporariamente mulheres em situação de violência doméstica e o outro assegura transporte coletivo gratuito a gestantes e mães de recém nascidos que vive em situação de vulnerabilidade, para que elas consigam ir aos postos e hospitais de saúde para fazer o acompanhamento pré-natal e pós-parto. Os vereadores acreditam que esse é um grande avanço para a garantia da segurança das mulheres no município.
Os projetos são de autoria do vereador Léo Corrêa (Cidadania), que ao receber o veto questionou a prefeitura sobre, já que na câmara todas passaram por unanimidade. O órgão municipal respondeu que a lei que assegura o transporte interfere na política tarifária definida em contrato de concessão com as empresas de ônibus, alegando que o legislativo invade o poder do chefe executivo. E a lei do abrigo temporário para vítimas de violência doméstica teve a justificativa de falta de indicação de custeio.
Após a aprovação das leis nº 4.084, que autoriza o poder executivo contratar estabelecimentos do ramo hoteleiro para abrigar temporariamente mulheres em situação de violência e a lei nº 4.122, que assegura transporte coletivo gratuito a gestantes e mães de recém nascidos que possuem baixa renda, passaram a valer no município.
É importante ressaltar que o veto se deu em um mês escolhido para a campanha de combate à violência contra a mulher, “Agosto Lilás”, por ser o mês da conquista da Lei Maria da Penha, que em tese coíbe e pune atos de violência doméstica contra mulher. Ter políticas públicas que assegurem os direitos e liberdades das mesmas na sociedade é necessário.
Por Leandra Lima (Estagiária)