Nesta semana, a “novela” da coleta de lixo em Petrópolis ganhou mais um capítulo: o juiz da 4ª Vara Cível, Jorge Martins, determinou a suspensão dos contratos emergenciais firmados pela Companhia de Desenvolvimento (Comdep) para o serviço. Os problemas, no entanto, parecem só ter começado. O Tribunal de Contas também determinou uma auditoria nos três acordos da Comdep, que juntos, ultrapassam os R$ 18 milhões.
Nesta edição, o Correio Petropolitano traz um resumo dos principais pontos relacionados à coleta de lixo no município.
Capítulo 1: o início
Até julho deste ano, o Consórcio Limp Serra era responsável pela coleta e destinação final de resíduos urbanos e hospitalares. O primeiro acordo foi firmado com a Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública (SSOP) em 2018 e sofreu diversos aditivos.
Em julho de 2022, a Prefeitura até chegou a tentar contratação emergencial, mas foi barrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Com isso, precisou fazer mais uma renovação com o consórcio, válido até o dia 19 de julho de 2023. Por lei, seria o último aditivo possível.
Capítulo 2: as licitações
Mesmo perto do encerramento do contrato emergencial em julho, a Prefeitura só anunciou novas licitações no fim de maio e início de junho, com pregões marcados para os últimos dias do sexto mês. Foram elas: aluguel de caminhões e equipamentos para a coleta de resíduos urbanos; destinação final e transbordo; e coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de saúde.
As licitações sofreram diversos questionamentos e pedidos de impugnação. Até que uma das participantes, a Paviservice, ingressou um mandado de segurança na 4ª Vara Cível de Petrópolis contra a licitação dos aluguéis. A empresa participou do pregão e ofereceu o menor preço, mas, em uma reunião, foi desclassificada. Na ata, diz que a decisão foi tomada, pois a representante não estava cadastrada.
Com isso, a licitação para o aluguel dos equipamentos foi suspensa. As outras duas também caíram, após contestações do consórcio Limp Serra no TCE-RJ.
O advogado Márcio Nascimento explica que, irregularidades em licitações, podem causar até mesmo prisão.
“A bem da verdade, a responsabilidade pelo tramite do processo licitatório não está adstrita ao Prefeito [que, inclusive, pode sofrer pedido de afastamento ou responder por um decreto de prisão], mas a todos os envolvidos no certame, sejam da comissão licitante, sejam dos interessados em nela participar”, disse.
“Dentre os tipos de irregularidades em procedimento licitatório para contratação de serviços, o mais gravoso seria o fracionamento ilícito do objeto, posto o objetivo de tanger pela dispensa de licitação”, complementou.
Capítulo 3: a desistência
A Prefeitura afirmou que o consórcio tinha desistido da coleta de lixo. No entanto, a Força Ambiental, que possuía 85% de participação no Limp Serra, foi a público negar as informações. A empresa disse que teria encaminhado ofício a Prefeitura demonstrando que poderia continuar a oferecer os serviços.
Capítulo 4: os contratos emergenciais
Os processos licitatórios foram suspensos. Nos dias 17 e 18 de julho, a Comdep firmou três contratos emergenciais, com os mesmos objetivos que seriam tentados nas licitações. A PDCA, que até então fazia parte do Limpserra, ficou com o lixo hospitalar e a AMI3 com as outras divisões. Ao todo, foram mais de R$ 18 milhões, a maior parte para a AMI3. Os serviços seriam prestados por 180 dias.
No entanto, um detalhe chamou a atenção. A AMI3 participou do processo licitatório suspenso e ofereceu o segundo maior preço. Ainda assim, cobrou cerca de R$ 1,2 milhão a mais para a realização dos serviços do contrato emergencial.
Nos resíduos urbanos, a Comdep entrou com mão de obra própria, seguindo o modelo da Comlurb, no Rio. No entanto, nos bairros, houve diversas reclamações sobre problemas na coleta de lixo.
Capítulo 5: auditoria e suspensão
Toda essa crise culminou em ações do Tribunal de Contas do Estado e da 4ª Vara Cível. O TCE determinou uma auditoria nos contratos emergenciais. Uma das preocupações é que, no dia 18, o tribunal havia ordenado que o município não realizasse contratações emergenciais. Também foi uma ação movida pelo Limp Serra.
Já nesta semana, a última movimentação desta história. O juiz Jorge Martins, da 4ª Vara Cível, determinou a suspensão dos contratos emergenciais. Houve suspeita de “emergencial fabricada”. Para o juiz, a conduta do município em firmar os emergenciais, mesmo com o parecer do TCE, foi hostil, desrespeitosa, deselegante, desafiadora e abusiva”.
O juiz também considerou que a Comdep teria condições de assumir os serviços sozinha. No entanto, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) afirma que a companhia não possui licença ambiental para isso.
“Para o município, toda vez que há algum entrave no procedimento que habilita a prestação de serviços ou a compra de insumos importantes [alimentos, medicação, etc], “quem paga a conta” é a população”, disse o advogado.
Foto e texto por Wellington Daniel*/ *Com informações de Luana Motta
