O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à ANTT e ao Ministério dos Transportes que tomem as providências para realizar uma nova licitação da BR-040/495, que liga os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, passando por Petrópolis. A recomendação da Corte de Contas se teve após análise, nesta última quarta-feira (13), de uma representação do Ministério Público Federal (MPF) sobre possíveis irregularidades nos reajustes e revisões tarifários, ocorridos nos exercícios de 2014 a 2016, na concessão da rodovia. Segundo o TCU, o contrato celebrado com a Concer teria havido aumento de 57,5% no valor do pedágio, apesar das graves irregularidades e inexecuções contratuais.
O Tribunal decidiu dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) -que a alteração da localização do atual pedágio, na entrada de Xerém, em Duque de Caxias, foi irregular. Na época a ANTT havia acatado um pedido da Concer, que afirmava que com a criação do Arco Metropolitano, os motoristas iriam desviar do pedágio por meio de uma via alternativa, acarretando numa queda de arrecadação. A Agência não só acatou a avaliação baseada em estudos de especialistas, como custeou a transferência no valor de R$ 5,9 milhões.
Entenda o caso
O contrato celebrado na época com a Concer previa prazo de exploração da rodovia de 25 anos, sem possibilidade de prorrogação, a partir de 1º de março de 1996, com término previsto em 28 de fevereiro de 2021.
“Durante a execução contratual, foram identificados graves problemas de inexecução dos serviços e dos termos contratuais. A Concer, em 2014, era a concessionária de rodovias federais que possuía a maior tarifa de pedágio por 100 km e a que, de longe, apresentava o maior índice de inexecução de suas obrigações”, explicou o ministro-relator da decisão do TCU, Walton Alencar Rodrigues.
Nesse contexto, foram realizadas algumas modificações contratuais, sendo a mais relevante o 12º Termo Aditivo, que previu aportes de recursos federais de R$ 217 milhões (abril de 1995), para financiar obras da Nova Subida da Serra (NSS), e a alteração da localização da praça de pedágio do km 104 para o km 102 da BR-040. Por meio desse instrumento aditivo também se aumentou a tarifa de pedágio de R$ 8 para R$9 e estabeleceu a possibilidade de prorrogação do contrato como meio de reequilíbrio, em caso de não efetivação dos aportes.
“Registro que, atualmente, a Concer ainda opera a concessão, por força de decisão judicial, adotada em ação na qual discute com a ANTT supostos desequilíbrios financeiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a prorrogação da avença somente até a conclusão do procedimento licitatório da nova concessão, que ocorre com tardança injustificada”, atualizou o ministro Walton.
Licitação em outubro?
Em janeiro deste ano, o Ministério do Transporte demonstrou interesse em realizar um projeto de revisão das concessões rodoviárias no país. Estão previstos 13 leilões rodoviários e a conclusão da negociação para a revisão de outros 14 contratos com a iniciativa privada já existentes e que apresentam problemas. Dentre esses, a rodovia que liga o estado do Rio de Janeiro e Minas Gerais. No projeto, caso não haja o aval do TCU para a otimização contratual, está previsto que o leilão, para uma nova Concessionária assumir, seja realizado ainda em outubro deste ano.
Respostas
Procurada, a Concer informou que “segundo dados oficiais, em 2015, portanto há quase 10 anos, a Companhia já havia executado 146% das obrigações estabelecidas pelo contrato de concessão, o que contesta a alegação de inexecução contida no referido processo. A estimativa é que a concessionária tenha cumprido o dobro do que o contrato original previa”, afirmou.
A Concer ainda esclareceu que o contrato de concessão permanece vigente por decisões judiciais que reconheceram que a companhia tem créditos a receber, resultado de grave desequilíbrio contratual enfrentado desde dezembro de 2014. “Os reajustes tarifários seguiram o rito legal e estavam previstos em contrato”, finalizou a Concessionária.
Já a ANTT afirmou ao Correio que se manifestará diretamente ao Tribunal de Contas da União (TCU). “No entanto, a Agência adianta que o projeto de relicitação da BR-040/495/MG/RJ encontra-se em revisão de estudos pela área técnica. Após essa etapa, o projeto será enviado para análise do TCU. O corpo técnico está empenhado em concluir o processo para envio ao Tribunal, e está empenhada na busca pela melhor solução para o trecho rodoviário. Quanto à revisão feita nos anos anteriores, a ANTT está analisando o teor da decisão e prestará todos os esclarecimentos à Corte de Contas”.
Por Gabriel Rattes/Divulgação / CONCER