A Prefeitura de Teresópolis publicou nesta sexta-feira, 1º, o Decreto Municipal 6.284/2024, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2024 a 2026. O documento estabelece princípios, diretrizes, estrutura de governança, objetivos estratégicos e resultados chave para orientar o Poder Executivo na sua jornada de transformação digital, com políticas inclusivas e serviços digitais de qualidade. A normativa consolida orientações contidas na Lei Federal 14.129/2021 (Lei de Governo Digital), regulamentada pelo Programa TerêGovDigital, estabelecida pelo Decreto Municipal 6.077/2023. Também foi publicado o decreto que institui o Comitê de Governo Digital, com a função de coordenar e normatizar as diretrizes contidas no TerêGovDigital e na Estratégia de Governo Digital.
O decreto que cria a Estratégia de Governo Digital (EGD) destaca a missão de gerar um ambiente inovador e sustentável em Teresópolis, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas. Considerando a visão de tornar a cidade mais conectada, integrada e eficiente, oferecendo políticas inclusivas e serviços online de qualidade, acessíveis e centrados nas pessoas e a necessidade de consolidar o Programa Municipal de Transformação Digital, TerêGovDigital.
Entre as diretrizes gerais da Estratégia de Governo Digital estão estimular o desenvolvimento sustentável e a inovação tecnológica; transformar serviços e processos digitalmente; ampliar o acesso a soluções tecnológicas e digitais; fomentar a qualidade no atendimento e na experiência do usuário de serviços públicos; desenvolver competências e capacidades digitais em pessoas e organizações; implementar políticas públicas orientadas por evidências e dados; fortalecer a transparência pública e a participação cidadã.
É importante ressaltar os objetivos da EGD:
Governo eficiente e inteligente – implementar políticas públicas orientadas por dados e evidências, com apoio de tecnologias modernas; Potencializar a economia municipal e o ecossistema de inovação; Fortalecer a governança e gestão de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação); Modernizar a infraestrutura de tecnologia com equipamentos e conexões em rede de qualidade.
Governo aberto e transparente – Estimular a transparência e o acesso a dados abertos e compartilhados. Manter, alimentar e divulgar o Portal de Dados Abertos em linguagem simples para entendimento de qualquer cidadão. Manter, alimentar e divulgar o Portal da Transparência. Manter e supervisionar o Portal dos Conselhos.
Governo integrado e focado nas pessoas – Desenvolver pessoas e equipes de governo com competências digitais. Aprimorar a experiência do usuário nas plataformas e canais digitais. Implementar a Política Municipal de Capacitação de Servidores em Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação e Proteção de Dados.
Governo seguro e confiável – Fortalecer processos de segurança de dados e plataformas digitais contra incidentes e ameaças. Elaborar planos de contingências para resposta imediata aos incidentes cibernéticos. Implementar plano de riscos e prevenção contra incidentes.
Governo inclusivo e acessível – Viabilizar a cidadania digital, com foco em grupos em situação de vulnerabilidade. Disponibilizar soluções digitais para os serviços e processos realizados pelo Município.
São componentes da Estratégia de Governo Digital:*
Carta de Serviços ao Cidadão – reúne informações sobre todos os serviços públicos municipais (Lei de Acesso à Informação).
Portal Oficial do Município – onde devem estar disponibilizados todos os serviços (físicos e digitais) constantes na Carta de Serviços, funcionando como agregador das infraestruturas e ofertas de serviços digitais (https://teresopolis.rj.gov.br).
Sistema Único de Processo Eletrônico e Administrativo 1Doc – plataforma TereGovDigital (https://teresopolis.rj.gov.br/teregovdigital).
Repositório de atos oficiais/diário oficial – (https://atos.teresopolis.rj.gov.br).
Portal de dados abertos – (https://dados.teresopolis.rj.gov.br).
Portal dos Conselhos – (https://conselhos.teresopolis.rj.gov.br).
Central de Atendimento ao Contribuinte/Login Único – (https://cac.teresopolis.rj.gov.br)
Portal da Transparência – (https://teresopolis.eloweb.net/portaltransparencia/1/)
Ouvidoria Municipal Digital – https://eouve.com.br/
TIA (Teresópolis Inteligência Artificial) – Central de atendimento ao usuário, através do telefone (21) 2742 8264) e o sistema de Telefonia Digital.
Todos os mecanismos de avaliação da experiência dos usuários de serviços públicos; todas as iniciativas de inclusão digital dos cidadãos e dos agentes públicos municipais; a gestão e proteção dos dados pessoais e públicos; a integração dos serviços de autenticação através do login único Gov.Br; e a integralização e integração ao Programa RJ Digital também são componentes da EGD.
A Governança da EGD será composta pelo Comitê de Governança Digital, como instância deliberativa; pela Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, como órgão coordenador e executor da Estratégia de Governo Digital; pelo Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, como instância deliberativa formuladora e fiscalizadora da política municipal de Ciência e Tecnologia.
Comitê de Governança Digital
O Comitê de Governança Digital será a instância responsável pela avaliação, análise, parecer, aprovação, permissão, autorização, concessão, coordenação e gestão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação assim como de toda e qualquer aquisição onerosa ou não, compra, substituição, aluguel, empréstimo, venda, modernização, customização, alteração e adequação de softwares, hardwares e infraestrutura de tecnologia da informação e sistemas de gestão, controle, segurança e fortalecimento institucional ligados à tecnologia da informação e comunicação.
O Comitê vai se reunir ordinariamente a cada dois meses ou sempre que formalmente solicitado pelo Prefeito ou qualquer de seus membros e será integrado pelos representantes das Secretarias Municipais de Ciência e Tecnologia, Administração, Fazenda e Governo e Coordenação, além de Ouvidoria Geral e Comunicação Social.
O Comitê de Governança Digital terá o papel de promover a governança da tecnologia da informação, bem como estabelecer diretrizes de segurança da informação no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis e suas entidades vinculadas.