Petrópolis recebeu nesta quinta-feira (07), o projeto de lei de autoria do vereador Junior Coruja, que visa proteger o sigilo de informações pessoais de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta aprovada, garantirá que dados pessoais dessas vítimas e de seus dependentes sejam resguardados nos bancos de dados públicos municipais, atendendo ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O projeto determina que o poder público municipal assegure o sigilo dos dados das vítimas, classificando-os como de acesso restrito, impedindo que terceiros não autorizados possam visualizar ou utilizar essas informações. Em situações em que a mulher em risco precise de acesso a políticas públicas
ou medidas de proteção, o compartilhamento de dados será administrado de acordo com critérios que avaliem a situação de vulnerabilidade, priorizando a segurança da vítima e de sua família