A lei 9013/25 estabelece a criação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no município de Petrópolis. De autoria do vereador Junior Paixão, visa melhorar as condições de trabalho desses profissionais, que têm se tornado cada vez mais essenciais para o funcionamento da cidade, mas que, frequentemente, enfrentam condições precárias de trabalho.
A legislação determina que cada distrito conte com, pelo menos, um ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos, com infraestrutura básica e necessária para garantir mais dignidade ao exercício da função. Entre os itens que devem ser oferecidos nos pontos de apoio estão sanitários, chuveiros individuais, vestiários, uma sala de apoio e descanso com acesso à internet, espaço para refeições, além de locais para estacionamento de bicicletas e motocicletas.
“Essa é uma medida que visa garantir melhores condições de trabalho para uma categoria que tem crescido constantemente, mas que ainda enfrenta desafios em termos de infraestrutura e direitos trabalhistas. A criação desses pontos de apoio é um passo importante para valorizar esses profissionais, que são fundamentais para a cidade e que, muitas vezes, não têm um local adequado para descansar ou atender às suas necessidades básicas durante a jornada de trabalho”, afirmou Junior Paixão.
A Lei também estabelece que as empresas de aplicativos de entrega e transporte privado de passageiros sejam responsáveis pela construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio, não podendo repassar os custos para os trabalhadores. A proposta ainda prevê penalidades para as empresas que não cumprirem a legislação, com advertências, multas e até suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
A medida segue um movimento já iniciado em outras capitais, como o Distrito Federal, onde uma lei similar foi sancionada, e o Rio de Janeiro, que também está em processo de aprovação.