Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (07), a Câmara Municipal de Petrópolis aprovou a Indicação Legislativa de autoria do vereador Júnior Paixão que propõe ao Poder Executivo a criação do Programa Produtor Legal. A iniciativa tem como objetivo fomentar a formalização da atividade rural no município, garantindo apoio técnico, administrativo e operacional aos produtores locais.
A proposta indica a necessidade de envio de Projeto de Lei por parte do Executivo para instituir oficialmente o programa, que visa legalizar e fortalecer a produção rural em Petrópolis. Entre os principais objetivos do Programa Produtor Legal estão o apoio ao produtor na formalização de suas atividades, a ampliação do número de produtores legalizados e a criação de um subprograma específico para a doação do primeiro bloco de notas fiscais ao produtor que aderir à formalização.
“O setor rural é fundamental para a economia e a segurança alimentar de Petrópolis. Com essa iniciativa, queremos garantir que o produtor tenha acesso a serviços essenciais e possa atuar de maneira legalizada, gerando benefícios para ele, para o município e para toda a sociedade”, destacou o vereador Júnior Paixão.
O programa também prevê a possibilidade de firmar convênios com associações de produtores rurais e entidades públicas ou privadas para execução e fortalecimento das ações propostas. De acordo com o texto, as despesas necessárias à implantação do programa serão cobertas por dotações específicas no orçamento municipal, e o Executivo deverá regulamentar a lei em até 60 dias após sua publicação.
A ideia é que, com a formalização dos produtores rurais, além de impulsionar o desenvolvimento econômico e social nas áreas agrícolas de Petrópolis, permita-se o aumento da arrecadação municipal por meio das declarações anuais (DECLAN), contribuindo para uma gestão fiscal mais eficiente.
Com a aprovação da Indicação Legislativa, o próximo passo será a análise e eventual encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, que deverá ouvir os órgãos competentes, como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emater, INSS, Defesa Agropecuária, Sindicato Rural de Petrópolis, FAERJ, entre outros parceiros estratégicos do setor.