Decisão foi feita em reunião na sede do legislativo nesta terça-feira (27)
O Projeto de Lei (PL) 5409/25, que trata da reforma da previdência dos servidores municipais de Petrópolis, não será analisado pela Câmara Municipal até que todas as reuniões com sindicatos, sociedade civil e o Executivo sejam realizadas. A decisão foi tomada nesta terça-feira (27), durante uma reunião na sede do Legislativo.
Além do presidente da Câmara, Júnior Coruja, e dos vereadores, participaram do encontro: Fred Procopio (secretário de Governo), Fábio Júnior (secretário de Fazenda), Alex Christ (presidente do Inpas) e representantes dos sindicatos Sepe, Sisep e ASM Vida.
Comissões envolvidas
A reunião contou com a presença do vereador Wesley Barreto, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e do vereador Léo França, presidente da Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos. Essas são as comissões responsáveis por analisar o PL 5409/25.
Durante o encontro, vereadores contrários ao texto encaminhado pela Prefeitura defenderam que o projeto seja devolvido ao Executivo para alterações. Dentre outras possíveis irregularidades apontadas, a principal sugestão é separar a Reforma Administrativa da Reforma da Previdência.
O que diz a Prefeitura
O secretário de Governo, Fred Procopio, foi contra a ideia de devolver o projeto. Segundo ele, a discussão deve acontecer no Legislativo “O projeto voltar da a entender que há erros insanáveis no documento, o que não é o caso. Acho absurdo você esvaziar o parlamento e devolver um texto pra Prefeitura. Aqui é a ‘Casa do Povo’, a representação social está de fato no parlamento. Então é aqui que cabe a discussão e é aqui que o projeto tem que estar”, afirmou.
Sobre a possibilidade de separar as reformas, Alex Christ, presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais de Petrópolis (Inpas), disse que isso pode ser feito, caso o Legislativo considere necessário. “Hoje o Inpas precisa de uma Reforma Administrativa para se adequar à uma lei federal e a Pró-Gestão, que é uma certificação dada pelo Governo Federal. É necessária também a adequação à Emenda Complementar”, explicou Christ.
Entenda o caso
O PL 277/2025 foi enviado pela Prefeitura à Câmara no dia 5 de maio. Na justificativa, o Executivo afirma que, após a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, o Tribunal de Contas do Estado passou a cobrar mais rigorosamente que municípios e estados façam suas próprias reformas da previdência.
O documento contém 91 páginas com as alterações previstas. Entre elas, a escolha de como se aposentar, a transição por soma de pontos, com 91 pontos para mulheres e 101 pontos para os homens, entre outras mudanças.
Pareces divergentes entre os vereadores
Atualmente, o projeto está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que deu parecer favorável quanto à sua constitucionalidade, ou seja, se o texto respeita a Constituição, independentemente do mérito.
O próximo passo será a análise da Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos, que já se mostrou contrária ao projeto. Entre os pontos mais criticados, estão: a criação de alíquotas escalonadas de contribuição previdenciária (14%, 16% e 18%), que, conforme o parecer técnico apresentado, acarretam um aumento significativo nos descontos mensais dos salários dos servidores.
Próximos passos
Ficou acordado que, além das reuniões com sindicatos, servidores e Executivo, será realizada uma audiência pública no dia 11 de junho para debater o projeto com a população.