Novas regras de distribuição podem gerar perdas de até R$ 57 bilhões para o estado
A proposta de nova partilha dos Royalties do petróleo entre os estados foi o tema de reunião virtual do Fórum Rio de Desenvolvimento promovida nesta segunda-feira (19) pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Comandado pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), o evento contou com as presenças do governador em exercício, Cláudio Castro, do procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux, do secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês e do diretor-presidente do Rioprevidência, Sergio Aureliano, além de deputados estaduais e federais e representantes de universidades e de setores econômicos, como a indústria e o comércio.
O objetivo da reunião é formar uma ampla mobilização das forças políticas e econômicas do estado para tentar adiar a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, do Estado do Rio, que contesta as novas regras para a distribuição dos Royalties entre estados e municípios. O julgamento da ação está marcado para o dia 3 de dezembro.
O governador em exercício, Cláudio Castro, que está se recuperando em casa da Covid-19, parabenizou a Alerj pelo evento e destacou que a proposta de mudar a divisão dos Royalties cria uma distorção que prejudica o Estado do Rio.
“O Estado também é afetado pela divisão da riqueza do país e pelo Pacto Federativo. No ano de 2017, por exemplo, moradores do Rio mandaram para a União impostos federais em torno de R$ 170 bilhões e só recebemos de volta, entre os fundos de participação de estados e municípios, em torno de R$ 20 bilhões”, destacou.
Castro lembrou ainda que os Royalties são uma questão indenizatória, já que o estado não arrecada ICMS sobre a produção de petróleo, mesmo sendo responsável por 80% do volume extraído no país. “Estamos trabalhando fortemente para sensibilizar o Supremo Tribunal Federal, o Governo Federal e o Parlamento Federal. Acredito que teremos bons resultados ainda antes de dezembro. É necessário achar uma solução para que os outros estados sintam-se contemplados e os produtores não sejam prejudicados. Estamos caminhando a passos largos para uma solução definitiva”, disse.
Segundo o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, esse é o processo mais importante que a PGE acompanha junto ao Poder Judiciário: “Estamos mobilizados e engajados na defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro em juízo e igualmente empenhados no diálogo com os demais estados envolvidos na busca por um entendimento, o que pode ser perseguido caso o processo seja retirado da pauta de julgamento do dia 3 de dezembro”.
O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, apresentou números que mostram o tamanho do prejuízo para o estado e os municípios do Rio caso os Royalties sejam redistribuídos. “A perda para o Rio de Janeiro é realmente significativa, não só em Royalties, mas principalmente nas Participações Especiais, que caem de 40% para apenas 20%. É importante quantificar alguns cenários. O primeiro seria a aplicação integral da lei com pagamento retroativo de 2013 a 2019. A perda para o estado de 2020 a 2025 seria da ordem de R$ 57 bilhões, o equivalente a toda a nossa receita anual. O segundo cenário seria sem os retroativos, o que representaria perda de R$ 34 bilhões”, afirmou Mercês.
O titular da pasta destacou ainda que os recursos de Royalties estão atrelados à folha da previdência: “Estamos falando de um colapso no pagamento de servidores públicos no Estado do Rio. E, diante desse cenário, não somente os inativos, pois, na medida em que o Tesouro tem que aportar o pagamento dos aposentados, isto tem um impacto nos salários dos servidores ativos e, consequentemente, na prestação dos serviços públicos”. O Estado do Rio de Janeiro vem cumprindo o calendário oficial de pagamento do funcionalismo, que prevê o depósito dos salários no 10º dia útil, e antecipando sempre que possível, de acordo com a arrecadação.
A Secretaria de Estado de Fazenda projetou os prejuízos dos municípios até 2025, caso haja mudança na divisão dos Royalties. A maior perda percentual foi registrada em Paraty, que teria uma queda de 52% da sua Receita Corrente Líquida. Em seguida estão as cidades de Saquarema (-49%), Quissamã (-46%), Maricá e Macaé (ambas com -32%) e Campos dos Goytacazes (-25%). As projeções têm base em dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Tesouro Nacional; do Portal de Transparência dos Municípios e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
