O governador em exercício, Cláudio Castro, participou nesta terça-feira (03/11) de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), governadores e secretários de Estado de Fazenda, para tratar da votação do PLP 101/20, prevista para acontecer este mês. Entre as principais medidas previstas no projeto, estão a instituição do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Programa de Equilíbrio Fiscal (antigo Plano Mansueto) e alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para Cláudio Castro, o encontro desta terça-feira mostra a relevância do projeto para a promoção do equilíbrio fiscal dos estados: “A reunião foi positiva e conseguimos sensibilizar o presidente Rodrigo Maia para que o projeto seja votado o quanto antes. O PLP 101/20 é importante não somente para os estados em crise fiscal, mas também para os que precisam reduzir o nível de endividamento. Para o Rio, o novo Regime de Recuperação Fiscal significará a manutenção do pagamento dos servidores em dia e a oferta de serviços públicos de qualidade em áreas prioritárias como Saúde, Educação e Segurança”. Castro estava acompanhado do secretário-chefe da Casa Civil, Nicola Miccione, e do secretário de Fazenda, Guilherme Mercês.
À tarde, o governador se reuniu com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para reforçar o pedido de aprovação do novo texto pelo Congresso Nacional e participou da posse do novo senador Carlos Portinho (PSD), que ocupa a vaga de Arolde de Oliveira (PSD).
Entenda o projeto
O PLP 101/20 tem relevância não somente para o Estado do Rio, como também para as demais unidades da Federação. O governo federal tem interesse pela aprovação do texto, uma vez que é a principal credora dos estados. Caso o pagamento da dívida se torne insustentável para os estados, há um risco de colapso nas contas e, consequentemente, impacto no crescimento econômico do país. O projeto de lei parlamentar (PLP 101/20) flexibiliza o teto de gastos, previsto na Lei Complementar 156/16, em decorrência da crise fiscal ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. Oferece-se, assim, a oportunidade de os estados alongarem suas dívidas.
Já o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) terá adesão facilitada. A alteração permitirá a inclusão de outros estados, eliminando a insegurança jurídica de liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspensão das dívidas. Outro ponto previsto no PLP 101/20 é que as medidas de ajuste fiscal se tornam obrigatórias e as compensações passam a ser definidas previamente no Plano de Recuperação Fiscal. O prazo do plano aumenta para 10 anos: atualmente é de três, renovável pelo mesmo período.
