A Prefeitura de Três Rios deu início ao Programa Especial de Regularização Fiscal (PERFI) 2022, que oferece anistia total ou parcial de juros e multas, além de parcelamento de débitos, a contribuintes inscritos na dívida ativa do município. O benefício abrange débitos como IPTU e ISS, além de dívidas com o Saaetri, anteriores a 2022.
O programa concede descontos de até 100% sobre juros e multas, como no caso de contribuintes que optarem pelo pagamento à vista da dívida. Para pagamentos feitos em parcelas, os descontos aplicados serão os seguintes: 75%, de duas a seis parcelas; 50%, de sete a 24 parcelas; e de 25%, de 25 a 36 parcelas. As parcelas são mensais e consecutivas, e admitem o valor mínimo de R$ 58.
No caso de pedidos de parcelamentos acima de 36 vezes, não se aplicam os descontos concedidos pelo PERFI. Quando feita a opção pelo parcelamento das dívidas, a primeira parcela deverá ser paga até o próximo dia útil em que o acordo for efetuado. Caso não seja identificado pagamento no prazo, o acordo perderá a validade e o parcelamento será automaticamente cancelado.
Os pedidos de anistia e/ou de parcelamento deverão ser feitos pelo próprio contribuinte ou por representante legal na sede da Prefeitura, entre 12h e 17h, até 20 de dezembro. Para adesão ao programa são necessárias cópias do RG, CPF e comprovante de residência. Na hipótese de proprietário falecido, o representante deverá apresentar certidão de óbito. No caso de pessoa jurídica, é necessária ainda cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
