Nesta terça-feira (21), a Câmara Municipal aprovou uma indicação legislativa proposta pelo vereador Hingo Hammes, que destaca a necessidade de alteração na Lei Municipal nº 6.387, datada de 26 de outubro de 2006 que regulamenta o Vale Educação, para garantir que os recursos sejam utilizados para o pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários das empresas de transporte público e para a aquisição de novos ônibus.
A indicação propõe a modificação da redação do Artigo 20-D da referida lei, especificamente o inciso I do § 5º, que passaria a vigorar com o seguinte texto: “Os valores repassados entre as empresas delegatárias deverão ser destinados para a garantia dos direitos trabalhistas dos funcionários das empresas permissionárias e concessionárias de serviço de transporte público coletivo de passageiros e para a aquisição de ônibus novos, seminovos ou alugados, para que se efetive a melhora no sistema público de transporte, assegurando a segurança dos estudantes da rede pública.”
A principal mudança proposta pela indicação é a alteração do destino dos valores repassados entre as empresas delegatárias do transporte público. Atualmente, esses recursos podem ser utilizados para diversos fins, sem uma destinação específica. Com a aprovação da indicação, os valores deverão ser direcionados prioritariamente para garantia dos direitos trabalhistas dos funcionários das empresas de transporte público e aquisição de novos ônibus, seminovos ou alugados.
“Essa medida visa não apenas aprimorar as condições laborais dos trabalhadores do setor, mas também a promover melhorias no sistema público de transporte, garantindo a segurança e o bem-estar dos estudantes da rede pública”, afirma o vereador.
Foto: arquivo TVC
