Já contas do Executivo de 2016 ainda estão dependentes de votação
Por Gabriel Rattes
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as Contas Anuais da Câmara Municipal de Petrópolis relativas ao ano de 2022, sob responsabilidade do vereador Hingo Hammes (PP). É a terceira vez seguida que o Tribunal aprova as contas anuais da Câmara. De acordo com a decisão do dia 29 de julho, o conselheiro Márcio Pacheco, destacou em seu voto que a Câmara Municipal de Petrópolis (CMP) contemplou adequadamente as questões normativas.
O julgamento das Contas Anual de Gestão do Legislativo Municipal no Estado do Rio de Janeiro é de competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Na sessão do dia 29 de julho, o conselheiro Márcio Pacheco votou pela aprovação das contas de 2022 da CMP, destacando dez aspectos. Já no dia 2 de agosto, os demais conselheiros do Tribunal acompanharam o voto de Márcio Pacheco.
O conselheiro Márcio Pacheco apresentou apenas duas ressalvas, um referente a não inclusão dos valores dos Restos a Pagar não processados dos exercícios de 2020 e 2021 na tabela dos Encargos compromissados a Pagar, e a outra referente à não retificação do valor das despesas com diárias na base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) do exercício de 2022.
“Ficamos muito felizes com essa notícia de mais uma conta aprovada. Tivemos as contas de 2020, 2021 enquanto prefeito e 2022 aprovadas. Isso mostra um pouco sobre a nossa gestão de transparência com muita honestidade para todos vocês. Fico feliz com esse resultado, naturalmente uma ressalva ou outra que a gente precisa ajustar para os próximos anos, faz parte de qualquer prestação de contas. O mais importante disso tudo é que elas foram aprovadas”, enfatizou o vereador Hingo Hammes.
Contas da Prefeitura
Enquanto isso, o julgamento das Contas Anuais de Gestão da Prefeitura é de competência do Legislativo Municipal, após o Parecer Prévio, do TCE. Estas, estão tramitando na CMP desde o ano de 2018, quando a Corte de Contas reprovou as Contas Anuais da Prefeitura de Petrópolis no exercício de 2016. À época, o TCE encontrou cinco irregularidades nos documentos apresentados pelo prefeito Rubens Bomtempo. Também foram apresentadas 18 improbidades, de acordo com o Tribunal.
Na última sexta-feira (02), o vereador Mauro Peralta entrou com um mandado de segurança junto a 4ª Vara Cível de Petrópolis sobre a demora na votação das contas. No documento enviado, o vereador pede que a Justiça conceda uma liminar para que o presidente da Câmara dos Vereadores, Júnior Coruja (PSD) e o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Gil Magno (PSB), enviem em um prazo de três dias os pareceres da Comissão referente às contas da gestão dos anos de 2014 e 2015 e das contas de governo dos anos de 2016, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
“Nós entramos na Justiça para que as contas dos prefeitos sejam votadas. Isso é a função do vereador, não é possível que uma conta de 2016 não seja votada. Não é para punir ninguém, tem que deixar o contraditório, a ampla defesa e mesmo com a ampla defesa os prazos do governo são em dobro, isso não vai acontecer antes da eleição. A gente quer transparência”, enfatizou Mauro Peralta em entrevista ao Correio.
“Agora está num momento eleitoral. É claro que é mais difícil, porque vão dizer que estão senado perseguidos, mas o Tribunal reprovou as contas. Se não tiver nada, qual o problema? Eu mesmo votaria favoravelmente se me provarem que não tem dolo, que não tem nada errado”, completou.
A assessoria do presidente da Câmara, Júnior Coruja, informou que a questão está atualmente sob análise do departamento jurídico.
O vereador Gil Magno enviou uma nota ao Correio: “Informo que não fui citado da ação referida, portanto não conheço dos fatos. De toda maneira, todos os procedimentos que dizem respeito a votação de contas estão sendo tomados em consonância as respectivas comunicações e consultas junto ao Tribunal de Contas do Estado e as diretrizes legais constitucionais, ordinárias e municipais. Creio que ações, neste momento, tem finalidade somente de gerar noticia de fundo “politico” com despropósito eleitoral. Portanto, sereno é cumpridor das leis, ficarei a disposição para quando citado, esclarecer sobre qualquer questão que esteja colocada”.
