A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou na última terça-feira (15), uma indicação legislativa permitindo que o Poder Público realize a poda e o corte de árvores em propriedades particulares com fins residenciais, desde que o morador comprove situação de hipossuficiência econômica. A medida pretende beneficiar cidadãos que não têm recursos para contratar o serviço e, ao mesmo tempo, garantir que ele seja feito dentro da legalidade e com segurança.
De acordo com a indicação, em alguns casos, a árvore pode estar prestes a encostar na fiação elétrica, ameaçando o abastecimento de energia da comunidade, ou até cair em via pública, interrompendo o trânsito. Por isso, o objetivo é evitar que, por falta de recursos, o morador faça o serviço por conta própria e acabe se machucando.
Para ter acesso ao serviço, o morador deverá solicitar a intervenção ao órgão municipal responsável e comprovar sua condição econômica por meio de inscrição no CadÚnico ou com uma declaração pessoal de hipossuficiência. A realização da poda ou do corte só será autorizada após vistoria técnica, para garantir que todas as exigências legais sejam cumpridas.
A indicação também destaca que a remoção dos galhos e resíduos gerados ficará a cargo do Poder Público, sem nenhum custo para o solicitante. A proposta mantém intacta a necessidade de licença ambiental e o cumprimento de outras normativas vigentes, garantindo que o serviço seja executado de maneira formal e segura, evitando riscos à integridade física dos moradores e ao patrimônio público e privado.
A matéria segue para análise do Executivo Municipal.
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