A Câmara Municipal de Petrópolis recebeu na última quinta-feira (07), um projeto de lei que visa proteger o sigilo de informações pessoais de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta aprovada, garantirá que dados pessoais dessas vítimas e de seus dependentes sejam resguardados nos bancos de dados públicos municipais, atendendo ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O projeto determina que o poder público municipal assegure o sigilo dos dados das vítimas, classificando-os como de acesso restrito, impedindo que terceiros não autorizados possam visualizar ou utilizar essas informações. Em situações em que a mulher em risco precise de acesso a políticas públicas ou medidas de proteção, o compartilhamento de dados será administrado de acordo com critérios que avaliem a situação de vulnerabilidade, priorizando a segurança da vítima e de sua família.
Além de garantir o sigilo das informações, a lei proposta autoriza a produção de dados estatísticos de natureza geral sobre violência doméstica no município, preservando a identidade das vítimas.
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