Governador do Rio de Janeiro pretende reforçar integração e ações conjuntas entre os sete Estados
O governador Cláudio Castro foi eleito o próximo presidente do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). O anúncio foi feito, neste sábado (23/11), durante o encerramento do 12° encontro do Cosud, realizado em Florianópolis (SC). Castro foi escolhido pelos outros seis governadores que integram o consórcio e, durante a sua gestão, que começará em março de 2025, pretende dar continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado e contribuir para políticas públicas não só regionais, mas em âmbito nacional.
– Vamos dar continuidade ao trabalho que o Cosud vem fazendo para termos cada vez mais integração e construirmos políticas públicas para as duas regiões, além de impulsionar o desenvolvimento dos nossos estados e de todo o país. É um consórcio que se consolida e se fortalece cada vez mais pelo diálogo e empenho de governadores e todas as nossas equipes de governo – afirmou Castro, ressaltando que os sete estados do Cosud representam mais de 56% da população brasileira e 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do País.
No evento, Castro e os demais governadores que compõem o Consórcio leram a Carta de Florianópolis, documento final que consolida compromissos firmados pelos sete estados em diversas áreas, em especial nas agendas prioritárias de segurança, meio ambiente e reforma tributária.
Entre os destaques, o texto traz ponderações e críticas sobre a PEC da Segurança Pública, anunciada pela União. Os governadores manifestaram preocupação sobre a PEC discutida em nível federal que, se aprovada, poderá promover alterações significativas no sistema de segurança pública no Brasil. E apontaram que a proposta pode apresentar risco de falta de recursos destinados para financiar ações voltadas para a área, o que poderia causar a precarização da estrutura de segurança, uma vez que a proporcionalidade da população e o peso econômico não sejam levados em consideração. Para os governadores, a PEC como está compromete os princípios fundamentais do Pacto Federativo ao centralizar competências dos Estados, ignorando as especificidades regionais e a autonomia dos governos estaduais.
– Na prática, estamos diante da possibilidade real de enfraquecimento da capacidade de resposta das polícias estaduais, como a Polícia Militar e a Polícia Civil, que tradicionalmente cumprem essa função nas regiões. Não queremos uma proposta que não considere a construção da segurança pública com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais – destacou o governador.
Na temática de Meio Ambiente, a discussão girou em torno do plano integrado para o enfrentamento de desastres climáticos e o compromisso de elaborar programas estaduais de prevenção, mitigação e resposta aos eventos meteorológicos extremos, como enchentes, deslizamentos e secas. Para os integrantes do Cosud é necessário repensar as cidades com base no desenvolvimento sustentável, com planejamento urbano integrado, participativo e continuado.
Com relação à transição energética e ao Crédito de Carbono, foi definido no encontro um conjunto de ações estratégicas que prevê mapeamentos, coleta de informações, identificação de instrumentos de mitigação e adaptação climática com foco na descarbonização. O objetivo é fomentar a produção e a cadeia produtiva de biogás, biometano, hidrogênio de baixo carbono, aumento da oferta de Gás Natural, bem como viabilizar um corredor sustentável nas regiões Sul e Sudeste.
Dívida dos estados
Em relação à renegociação da dívida, a meta é possibilitar a retomada de investimentos e o crescimento econômico por meio da redução do valor pago pelos Estados à União. Foi deliberada ainda a necessidade de mudanças no Projeto de Lei Complementar que tramita no Congresso Nacional e institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Entre as alterações defendidas pelos governadores do Sul e Sudeste está o ajuste ao valor mínimo de amortização extraordinária para garantir melhores condições de pagamento pelos Estados.
Reforma Tributária
Tema recorrente nos encontros do Consórcio dos Estados do Sul e Sudeste, a Reforma Tributária, aprovada em dezembro de 2023, enfocou o desafio em torno da simplificação, da transparência e da redução da regressividade. No que se refere à tributação das operações via marketplaces internacionais, Sul e Sudeste defendem uma alíquota uniforme para que a tributação dessas plataformas seja mais próxima do que paga o comércio nacional. A proposta é que seja revisado o saldo credor do ICMS e outros aspectos finais.
Foram salientados também os critérios para que os contribuintes possam ter direito aos aportes do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, a forma de cálculo das alíquotas de combustíveis, a autonomia na regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços, entre outros.
