Após a assinatura de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Banco Bradesco, foi viabilizada a aquisição de um radar meteorológico de dupla polarização, no valor estimado de R$ 7.562.000,00, para o município de Petrópolis. A Prefeitura assinou recentemente um termo de anuência para a aquisição do equipamento e a cessão do local onde será instalado. O radar foi adquirido pelo Bradesco na última sexta-feira (29/11).
O acordo foi firmado em junho deste ano pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, com a interveniência do município, representado pelo procurador-geral, Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira, e está relacionado a uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Tutela Coletiva de Petrópolis contra o Bradesco.
De acordo com o ANPC, elaborado pela Assessoria de Atribuição Originária Cível e Institucional (AOCÍVEL/MPRJ), o caso teve origem em abril de 2006, quando o Município de Petrópolis firmou um convênio com o Bradesco para a manutenção e processamento, com exclusividade, da folha de pagamento dos servidores municipais. Esse convênio, porém, foi realizado sem a devida licitação, dispensa ou inexigibilidade, configurando irregularidade. A exclusividade foi usufruída pelo banco entre abril de 2006 e janeiro de 2008, período que resultou na abertura da ação judicial.
O ANPC é um exemplo de solução eficiente e inovadora que, ao mesmo tempo, corrige irregularidades e promove benefícios diretos para a sociedade, como a implementação do radar meteorológico para mitigação de riscos em Petrópolis. Além disso, destaca-se o alinhamento com as diretrizes da Resolução CNMP nº 118 e da Recomendação CNMP nº 54, que fomentam o uso de métodos como mediação, negociação e conciliação, fortalecendo a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público.
