Na última audiência pública na Câmara Municipal de Petrópolis, vereadores, representantes da sociedade civil, da Defensoria Pública e da Enel discutiram a decisão judicial que confirmou a constitucionalidade da Lei Municipal 8.720/2024. A legislação determina a separação da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) da conta de energia elétrica, promovendo mais transparência e justiça na arrecadação.
Presidida pelo vereador Léo França, a audiência contou com a participação dos vereadores Júlia Casamasso, Junior Paixão, Tiago Leite e Júnior Coruja. Também estiveram presentes o defensor público da Tutela Coletiva de Petrópolis, Lucas Nunes, os representantes da ENEL, Jonathan Novaes e Luís Fernando Peixoto, e a representante jurídica da Câmara Municipal, Caroline Cerqueira.
A decisão judicial determinou que a Prefeitura e a ENEL devem adotar imediatamente a separação da CIP da conta de energia, uma medida que visa garantir mais transparência sobre os valores cobrados. O vereador Léo França questionou a demora na aplicação da decisão judicial e destacou a necessidade de uma fiscalização rigorosa para assegurar a correta destinação dos recursos arrecadados. Foram levantadas questões como a devolução de valores cobrados indevidamente e a isenção para quem mora em locais que não têm iluminação pública.
Os representantes da ENEL explicaram que a cobrança da CIP é feita com base na lei municipal vigente e que a concessionária apenas facilita a arrecadação e o repasse ao município. Informaram que 95% do parque de iluminação pública do país não possui medição individual e que a cobrança é calculada com base em estimativas de consumo. Também esclareceram que, caso a prefeitura opte por assumir diretamente a arrecadação, a ENEL suspenderia o contrato de faturamento da CIP, pois seu sistema não permite a separação do código de barras na conta de energia.
A audiência destacou a importância da transparência e da correta aplicação dos recursos. O vereador Léo França encerrou reafirmando seu compromisso em cobrar da Prefeitura a implementação da decisão judicial.
