Decisão da 4ª Vara Cível obriga o repasse imediato de verbas ao hospital
Juiz também cobra explicações sobre cirurgias e contrato da saúde
A Justiça determinou que a Prefeitura de Petrópolis faça o pagamento imediato de mais de R$ 614 mil ao Hospital Santa Teresa (HST). A decisão foi assinada nesta segunda-feira (20), pelo juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. O valor é parte de um acordo judicial firmado entre o hospital, o Município e o Ministério Público, e faz parte do processo de renovação do convênio com o HST na cidade por mais 24 meses. Mesmo sem a finalização do processo de homologação (confirmação formal do acordo pela Justiça), o juiz entendeu que a obrigação de pagar já está valendo.
Segundo a decisão, os valores exatos são: R$ 313.359,14 e R$ 301.085,40, e são referentes à segunda parcela de pagamento. A primeira já foi paga em abril deste ano. As quantias devem ser depositadas na conta oficial do Hospital Santa Teresa, administrado pela Associação Congregação de Santa Catarina.
Outro ponto importante da decisão trata do Plano de Redução de Filas, ligado às cirurgias ortopédicas eletivas. O juiz avaliou que o número de procedimentos proposto no plano é irreal para a capacidade atual da rede de saúde e determinou que esse número seja revisto.
Falta de clareza em contratos
A Justiça também exigiu explicações sobre mudanças no tempo de duração de um contrato que será renovado entre a Prefeitura e o hospital. Durante uma audiência, o prazo discutido por um representante do Município foi de 60 meses (5 anos), mas no acordo formal admite a redução para 24 meses (2 anos). O juiz pediu que o Secretário Municipal de Saúde, Luís Cruzick, explique a diferença.
Repasses de verba precisam ser esclarecidos
A decisão ainda trata da Deliberação nº 928/2025, que prevê a liberação de recursos públicos, por parte do Estado do Rio de Janeiro, para os principais hospitais da cidade. Os valores são:
R$ 15,3 milhões para o Hospital Santa Teresa
R$ 48,7 milhões para o Hospital Alcides Carneiro
R$ 1,2 milhão para o Hospital Municipal Nelson de Sá Earp
O Estado do Rio de Janeiro terá que comprovar se a resolução que garante esses pagamentos foi realmente publicada. A Secretária Estadual de Saúde, Cláudia Braga Mello, também foi intimada a prestar esclarecimentos com urgência.
Entenda o caso
O Hospital Santa Teresa ingressou com uma ação na Justiça em 2023 alegando desequilíbrio financeiro do contrato e atrasos nos pagamentos da Prefeitura de Petrópolis no convênio firmado para atendimentos de ortopedia, sala de trauma, entre outros. Devido ao risco de suspensão dos serviços, que são essenciais para o município, a 4ª Vara Cível de Petrópolis se debruçou sobre o caso, com o objetivo de solucionar a questão. O contrato chegou a ser renovado até dezembro de 2024 e logo em seguida, até o dia 30 de abril deste ano.
A Prefeitura de Petrópolis e o HST então apresentaram à Justiça uma proposta de renovação do convênio entre as partes por mais 24 meses. O documento também prevê o pagamento parcelado da dívida da prefeitura com a unidade hospitalar, que é de pouco mais de R$ 14 milhões por meio de um parcelamento. Caso seja renovado, o contrato terá validade até abril de 2027.
No entanto, a proposta ainda precisa ser homologada, ou seja, aprovada formalmente pela Justiça. Caso isso ocorra, as 12 primeiras parcelas terão valor fixo de aproximadamente R$ 614 mil. A partir da 13ª parcela, os valores serão reajustados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é o indicador oficial da inflação no Brasil.
Um dos pontos do acordo prevê que, caso haja inadimplência em três parcelas, consecutivas ou não, poderá ser feito o sequestro dos valores diretamente das contas da prefeitura. O pagamento da primeira parcela já foi realizado pelo município em abril.
