Câmara de Teresópolis questiona legalidade de mudanças no contrato da concessionária
A Justiça agendou para o próximo dia 25 de junho, às 14h, uma audiência de conciliação para tratar de um acordo firmado entre a Prefeitura de Teresópolis, a empresa Águas da Imperatriz e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). A decisão foi assinada pelo juiz Carlo Artur Basilico, da 1ª Vara Cível de Teresópolis, como parte de uma ação movida pela Câmara Municipal.
Entenda o caso
A ação foi movida pela Câmara Municipal contra a Prefeitura, a empresa Águas da Imperatriz e a Agenersa. O Legislativo Municipal pede que seja declarada nula uma decisão administrativa tomada por esses três órgãos, que firmaram um acordo para modificar o contrato de concessão dos serviços de água e esgoto da cidade.
Segundo a Câmara, o acordo trouxe mudanças importantes, como: Criação de uma “tarifa de pequeno comércio”, com desconto retroativo; antecipação e ampliação das metas de cobertura do sistema de esgotamento sanitário; e antecipação de parte da outorga paga pela concessionária ao município, com redução no valor. Para a Câmara, essas mudanças só poderiam ocorrer com aprovação prévia do Legislativo, conforme exigem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
O que diz a Câmara de Vereadores
De acordo com a ação, o acordo resultou na renúncia de receita municipal, ou seja, o município abriu mão de parte de um valor que deveria receber. A Câmara afirma que isso viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige autorização legislativa para esse tipo de decisão. Além disso, argumenta que o ato ocorreu no último ano de mandato do prefeito, o que reforçaria a irregularidade.
A Câmara também alega que a “tarifa de pequeno comércio” não estava prevista no edital da licitação pública que deu origem ao contrato com a Águas da Imperatriz, e por isso o acordo seria nulo. Outra crítica é que a decisão foi homologada (aprovada) de forma monocrática pela Agenersa, sem participação da Câmara, o que violaria os princípios da legalidade, da separação de poderes e da gestão orçamentária.
O que dizem os réus
Até o momento, o Município de Teresópolis e a Águas da Imperatriz já se manifestaram no processo e concordaram com a realização da audiência de conciliação. A Agenersa foi citada, mas não apresentou manifestação até o momento. A equipe do jornal entrou em contato com a assessoria da Agenersa, mas até o momento não recebemos um posicionamento sobre a reunião.
O Ministério Público também foi ouvido e se manifestou contra o bloqueio de recursos municipais, como queria a Câmara, mas acompanha o caso como fiscal da lei.
O que decidiu a Justiça
O juiz Carlo Artur Basilico optou por marcar a audiência de conciliação, pois entendeu que, mesmo sendo difícil um acordo, o pedido feito pela Câmara e a concordância de duas das partes justificam a tentativa. Com isso, o prazo para apresentação de defesa (contestação) pelos réus foi suspenso e só começará a contar novamente após a audiência.
Por que isso importa?
Este caso pode impactar diretamente o orçamento municipal e a conta de água de pequenos comerciantes em Teresópolis. Além disso, levanta questões importantes sobre a gestão de contratos públicos, o cumprimento das leis orçamentárias e a atuação das agências reguladoras.
