Coluna Magnavita | Bacellar atende pleito da OAB-RJ e protocola PL de isenção da taxa judiciária para advogados

A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, esteve com o deputado Rodrigo Bacellar nesta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Na ocasião, o presidente da Casa assinou e protocolou o projeto de lei que garante a isenção da taxa judiciária em ações de cobrança de honorários advocatícios, medida que fortalece o direito da advocacia à justa remuneração.

A proposta complementa a isenção já prevista em âmbito nacional para as custas processuais, agora estendendo o benefício à taxa estadual. “É uma grande vitória para a advocacia e para a democracia”, destacou Ana Tereza Basilio.