Foi aprovado nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei do vereador Octavio Sampaio que regulamenta o uso dos banheiros públicos no município com base no sexo biológico dos usuários. A nova legislação estabelece que os banheiros públicos da cidade deverão ser utilizados exclusivamente por pessoas do mesmo sexo biológico, de forma invariável.
De acordo com o texto, a regra se aplica a banheiros localizados em logradouros públicos, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, bem como em eventos, shows e demais atividades licenciadas pela Prefeitura, além das repartições e unidades públicas dos Poderes municipais.
A proposta prevê exceções apenas para banheiros de uso individual, ou seja, que contenham apenas um aparelho sanitário, desde que não haja uso simultâneo por pessoas de sexos diferentes. Também estão previstas exceções para pais ou responsáveis legais acompanhando crianças, além de cuidadores de pessoas com deficiência.
O projeto determina ainda a aplicação de sanções em caso de descumprimento, com multas que variam de 15 a 25 UFPE (Unidades Fiscais do Município de Petrópolis), além da possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento até a devida adequação.
Segundo o autor, o objetivo da medida é resguardar a integridade física e psicológica de mulheres, crianças e adolescentes, garantindo segurança e privacidade nos espaços sanitários públicos. O vereador justifica a iniciativa citando preocupações com o uso inadequado de banheiros e riscos de constrangimentos ou violência, reforçando que o projeto busca preservar o bom senso e a ordem em ambientes de uso coletivo.
