Por Gabriel Rattes
Com 14 votos a favor e uma ausência, a Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A audiência pública foi realizada na tarde desta terça-feira (17), na sede do legislativo. A Comissão de Finanças e Orçamento já havia apresentado o parecer favorável ao projeto no dia 19 de maio e assinado pelo vereador e presidente da comissão, Júnior Paixão (PSDB), nesta terça.
O documento, enviado pela Prefeitura, estabelece as regras que vão orientar a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano. A LDO funciona como orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo metas, prioridades e limites para os gastos públicos.
Principais pontos
Entre os principais pontos da proposta, estão os percentuais mínimos obrigatórios de aplicação dos recursos públicos. O texto obriga o município a investir pelo menos 25% da receita de impostos em educação e 15% em saúde, conforme determina a Constituição. Também estabelece o mínimo de 2% da receita corrente líquida para obras de contenção de encostas, estabilização de terrenos e melhorias em redes pluviais e rios.
O projeto determina ainda que o orçamento de 2026 deverá contemplar despesas essenciais como o pagamento de salários e encargos sociais dos servidores, a manutenção dos serviços públicos, o pagamento da dívida pública municipal, além de ações de assistência social e preservação do patrimônio público.
Segundo o PL da LDO, os órgãos públicos poderão firmar contratos, convênios e compromissos administrativos, desde que estejam de acordo com o planejamento orçamentário e tenham recursos disponíveis para cumprir suas obrigações. A Prefeitura também fica autorizada a abrir créditos adicionais no limite de até 30% do orçamento total, desde que justificados e dentro da legalidade.
LOA 2026
A proposta ainda define que o projeto da LOA 2026 deverá ser enviado à Câmara até o dia 31 de agosto deste ano. Caso não seja votado até o fim do exercício legislativo, o Legislativo será convocado extraordinariamente para analisar a matéria. O texto também assegura que, se a LOA não for sancionada a tempo, despesas essenciais poderão ser executadas com base na proposta original.
Além disso, a LDO 2026 prevê mecanismos para garantir a transparência e a participação popular.
Conformidade com a lei
O parecer técnico emitido pela Comissão destacou a conformidade da proposta com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Federal 4.320/1964 e a Constituição. No entanto, foram identificados erros formais no texto, como a menção indevida à data de “31 de junho”, sendo que o mês de junho tem apenas 30 dias. O documento também orienta que onde se lê “2025”, em alguns artigos, o correto é “2026”.
