A Prefeitura de Petrópolis afirmou, nesta quarta-feira (25), que irá cumprir a decisão liminar da 4ª Vara Cível, que determina a apresentação do cálculo da tarifa técnica do transporte público coletivo. Durante audiência realizada no Fórum da cidade, o prefeito Hingo Hammes destacou que a atual gestão já iniciou o estudo técnico e reafirmou o compromisso com uma política tarifária justa, baseada na qualidade do serviço prestado à população.
Segundo o presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), Luciano Moreira, o município está atuando com responsabilidade técnica e jurídica. “Vamos cumprir a decisão judicial. Já estamos elaborando a planilha solicitada. Mas não se trata apenas de planilhas e reajustes: estamos lidando com concessões públicas e com o direito da população de ter um transporte de qualidade. Não podemos permitir um modelo onde o passageiro paga mais por menos”, afirmou.
Além da presença do prefeito Hingo Hammes e do presidente da CPTrans, Luciano Moreira, também participaram: o procurador-geral do Município, Fernando Fernandes; os representantes das empresas de ônibus – entre eles João Gabriel (advogado das operadoras), Miguel Ângelo Viana (Expresso Brasileiro – Cidade Real), Luís Carlos da Silva Albuquerque, Nicolas Drumond Albuquerque e Jean da Silva Moraes (Turp Transporte); Lilliana Salvini e Patrícia Salvini Taboada, (Cidade das Hortênsias); Carla Rivetti (Setranspetro); o promotor Pedro Coutinho e o juiz Jorge Luiz Martins Alves, ambos do Ministério Público. Os vereadores Léo França e Thiago Damaceno também estiveram presentes.
Inconsistências nas planilhas apresentadas
De acordo com o parecer da CPTrans, as planilhas entregues pelas empresas operadoras apresentaram inconsistências já verificadas anteriormente. Entre os pontos levantados estão a redução da frota, a queda na quilometragem rodada e a ausência de contrapartidas operacionais. A análise técnica baseia-se, inclusive, em estudos anteriores do Ministério Público e do GATE (Grupo de Apoio Técnico Especializado), que questionaram os critérios utilizados pelas concessionárias.
“Não se trata de arbitrariedade. Estamos seguindo a legislação e os compromissos contratuais firmados. A tarifa não é um direito automático do operador, ela é uma contrapartida pelo serviço efetivamente prestado. E, neste momento, não identificamos justificativas que sustentem um reajuste”, disse Luciano Moreira.
Prefeito relembra ações
Durante a audiência, o prefeito Hingo Hammes fez um balanço das medidas adotadas pelo governo municipal desde 2021. Entre elas, a redução de R$ 0,20 na tarifa, a criação do Vale Educação – que garante subsídio para estudantes – e a aprovação da lei da bilhetagem eletrônica. Também destacou que, em 2023, ainda como vereador, propôs uma ação judicial para avaliar e reduzir a tarifa vigente.
“Temos atuado com coerência. Desde o início, buscamos corrigir distorções do sistema. Agora, em 2025, diante de mais um pedido de reajuste, seguimos com a mesma responsabilidade. Nossa meta é uma tarifa justa, aliada à melhoria efetiva do serviço prestado à população”, ressaltou Hingo.
Empresas defendem reajuste e alegam crise financeira
Representadas pelo advogado João Gabriel, as empresas concessionárias alegam que o sistema de transporte enfrenta uma situação “calamitante” e que o reajuste seria essencial para garantir a continuidade dos serviços. Segundo o representante legal, o índice de cumprimento de viagens é superior a 98%, conforme os próprios relatórios mensais da CPTrans, e mais de R$ 82 milhões foram investidos na modernização da frota desde 2019.
Carla Rivetti, Superintendente do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis, afirmou que os custos com combustíveis, peças e folha de pagamento aumentaram significativamente e que o sistema não pode mais operar com a tarifa atual. “Acreditamos que o ideal seja um aumento nos subsídios, mas sabemos que o município enfrenta limitações financeiras. Por isso, buscamos o diálogo para que o cálculo técnico da tarifa seja apresentado e debatido com transparência”, declarou.
Quanto às inconsistências apontadas pela Prefeitura, Carla Rivetti respondeu que apresentou um estudo atualizado de custos. “[…] que temos como comprovar com as notas fiscais dos mercados, dos itens que compõem a estrutura de custo: notas de óleo diesel, de pneu, entre outras. A própria folha de pagamento, que é a maior parte do custo do sistema, está tudo colocado no nosso estudo, detalhadamente. A CPTrans pode avaliar a partir disso e questionar. A gente espera os questionamentos para o debate”, afirmou, em entrevista coletiva ao final da reunião.
MPRJ pede cumprimento da decisão judicial
O promotor Pedro Coutinho, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), reiterou a importância de se respeitar a equação econômico-financeira prevista nos contratos de concessão. Segundo ele, os argumentos da CPTrans não afastam a necessidade de apresentar o cálculo tarifário determinado judicialmente.
“A cláusula de equilíbrio financeiro é a base dos contratos administrativos. A liminar deve ser cumprida, ainda que a Prefeitura conteste os números apresentados pelas empresas”, afirmou o promotor.
Entenda a decisão liminar
Em decisão proferida no dia 13 de junho, o juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, acatou pedido liminar das concessionárias do transporte público e determinou que a CPTrans e a Prefeitura de Petrópolis realizem os cálculos de reajuste tarifário, em um prazo de 30 dias, com base nos critérios estabelecidos em contrato. A ação foi movida pelas empresas Expresso Brasileiro (Cidade Real), São Luiz (Cidade das Hortênsias) e Turp Transporte, que alegaram descumprimento contratual por parte do município, o que comprometeria o equilíbrio financeiro das operadoras e a qualidade do serviço prestado à população.
O magistrado destacou que o parecer técnico da CPTrans, assinado pelo prefeito e pelo presidente da autarquia, estaria em desacordo com os parâmetros definidos no contrato de concessão e seus aditivos. Segundo a decisão, a ausência de reajuste tarifário, conforme previsto, ameaça não só a sustentabilidade econômica das empresas, como também os direitos do usuário do transporte público.
