O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou à Câmara de Vereadores de Nova Friburgo que suspenda a tramitação de um anteprojeto de lei que muda partes do Plano Diretor da cidade. A proposta foi enviada pela Prefeitura e trata da criação de um conselho, além de alterar regras sobre o crescimento urbano. Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, a mudança está acontecendo sem garantir a participação da população, o que fere leis federais.
De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, tanto a Constituição quanto o Estatuto da Cidade exigem a escuta da sociedade por meio de audiências públicas e consultas populares antes de qualquer alteração no Plano Diretor. O documento reforça que esse tipo de revisão é uma das decisões mais importantes para o futuro da cidade, pois define como o solo urbano será usado e ocupado, com impactos no meio ambiente e na qualidade de vida.
O MPRJ recomenda que o Capítulo III do anteprojeto — que trata do crescimento vertical da cidade — seja paralisado até que a população seja devidamente ouvida. O órgão quer que a Prefeitura organize reuniões públicas, eventos participativos e divulgue todas as informações em canais acessíveis, como o site oficial, com um plano de trabalho transparente.
Também foi orientado que a Câmara Municipal não leve o texto à votação enquanto não forem cumpridas todas as exigências legais de transparência e participação. O Ministério Público deu um prazo de dez dias para que a Prefeitura informe quais providências adotou para cumprir a recomendação e peça sua ampla divulgação à população.
O MPRJ ainda alertou que o desrespeito à participação popular em processos como esse pode ser considerado ato de improbidade administrativa, o que pode trazer consequências legais aos responsáveis.
Procurada pela redação do jornal, a Câmara Municipal de Nova Friburgo não respondeu sobre as medidas adotadas até o fechamento do jornal.
O que diz a Prefeitura?
A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informou que recebeu a recomendação na quinta-feira (26/06) e está analisando o documento. A administração afirmou que vai responder ao Ministério Público o mais rápido possível.
