A Justiça recebeu a denúncia do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ), sobre os servidores públicos e engenheiros envolvidos em um esquema de corrupção na Superintendência de Dois Rios (SUPRID) do Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA), que aconteceu entre 2021 e 2023 na Região Serrana do Rio, no município de Nova Friburgo.
A partir de agora, a pedido do MPRJ, o juízo da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo determinou o bloqueio de R$ 4,3 milhões nas contas dos suspeitos, como forma de assegurar o pagamento pelos danos ao meio ambiente acometidos pelas irregularidades providas pela concessão de licenças ambientais de forma indevida sem a devida análise técnica ou documentação obrigatória. Segundo o GAECO, o congelamento do montante foi baseado em cima dos cálculos que correspondem a 86 licenças ilegais, que já foram canceladas pelas autoridades.
Investigação I
O caso vem sendo monitorado pelo ministério desde 2024, a primeira operação do caso, intitulada “Com Licença”, aconteceu em março, com auxílio da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo, e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ). Na ocasião, os órgãos cumpriram quatro mandados de busca e apreensão contra os servidores do INEA. Conforme ao Grupo de Atuação Especializada, as investigações começaram após comprovarem que uma empresa, que nem possuía sede no município friburguense, conseguiu ‘Licença Ambiental de Operação’ e ‘Certificado de Controle de Agrotóxicos’, mesmo tendo descumprido diversas normas e não ter apresentado documentos que os declarassem aptos para tais certificados. Após essa descoberta, as licenças foram anuladas pelo Conselho Diretor do INEA.
Na operação, os servidores tiveram os celulares e documentos relacionados às concessões, que estavam na sede do Instituto Estadual do Meio Ambiente, em Friburgo, aprendidos, também tiveram o sigilo bancário quebrado. De acordo com o MPRJ, a Promotoria de Justiça que atuou no caso, sinalizou os danos ao ambiente causados pela conduta, destacando ainda que os servidores que atuavam no INEA, órgão de preservação, deveriam zelar pelo meio. “A concessão indevida de licenças ambientais para aqueles que não preenchem os requisitos é capaz de gerar impactos que podem afetar, de forma significativa e irreversível, o meio ambiente, bem maior que deveria estar sendo objeto de proteção pelo INEA”, disseram as promotorias.
Acato a recomendação
Posteriormente a essa primeira investigação, em julho de 2024 o INEA acatou a recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que versava sobre a criação de um grupo de trabalho dentro do instituto para revisar todas as licenças ambientais ou atos similares que foram concedidas na região Rio Dois Rios nos últimos cinco anos. No mesmo documento, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo e o Grupo Temático Temporário para atuação em Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima (GTT-Ambiental/MPRJ), também solicitaram que o INEA, montasse uma força tarefa para que fosse revisado o conjunto de atos emitidos com indícios de irregularidade.
Investigação II
Em outubro do ano passado, o MPRJ conduziu uma nova operação cumprindo mandados de busca e apreensão em endereços ligados a 11 pessoas investigadas por fazerem parte do esquema. Entre os alvos estavam oito servidores do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), lotados na Superintendência de Dois Rios (SUPRID). A ação aconteceu nas cidades de Nova Friburgo, Cordeiro, São Fidélis e Cardoso Moreira.
No período destacado, os agentes informaram que as investigações indicaram que as concessões ilegais causaram prejuízo estimado em R$ 20 milhões decorrente do pagamento de vantagens indevidas para os envolvidos na atividade criminosa. Além disso, foram apontadas que cerca de 1.200 processos administrativos concedidos pelo grupo que atuava em Friburgo, 500 eram irregulares.
Quadro atual
Conforme relata o ministério, os acusados responderão por quatro crimes, sendo eles: associação criminosa, corrupção ativa e passiva, crimes contra a administração ambiental. Outras transgressões do caso tramitam em segredo de Justiça. O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) informou que os servidores denunciados foram afastados de suas funções em 2024 e foi criada uma força-tarefa para analisar os processos de licenciamento, entre 2021 e 2023, o que resultou no cancelamento de 86 licenças ambientais. O trabalho serviu de base para a ação judicial movida pelo Ministério Público.
