O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Instituto de Previdência dos Servidores (Inpas) e a Prefeitura de Petrópolis, solicitando o pagamento imediato dos salários de junho dos servidores aposentados da rede municipal de ensino. A ação foi protocolada nesta segunda-feira (1º), embora não haja atraso no pagamento. De acordo com a legislação vigente, os salários podem ser quitados até o quinto dia útil do mês seguinte, ou seja, até o próximo dia 8 de julho, sem qualquer irregularidade.
Mesmo assim, o SEPE pede que a Justiça determine o pagamento em 24 horas. O sindicato também solicita, em caso de não cumprimento, multa diária de R$ 10 mil ao prefeito Hingo Hammes e ao presidente do Inpas, além de bloqueio de verbas públicas para garantir os repasses.
Segundo o sindicato, o costume de pagar até o último dia útil do mês anterior levou muitos aposentados a organizarem suas finanças com base nessa data. No entanto, em resposta ao Jornal Correio Petropolitano, a gestão atual reforçou que cumpre os prazos legais e que o pagamento será efetuado dentro do período previsto.
Verba alimentar
A ação, protocolada na 4ª Vara Cível de Petrópolis, ressalta que o salário tem natureza “alimentar”, ou seja, é essencial à sobrevivência do servidor e de sua família. A jurisprudência, segundo o SEPE, dá respaldo ao pedido. O sindicato cita decisões anteriores do STF e de Tribunais Estaduais que autorizam bloqueio de verbas públicas e multas a gestores em casos semelhantes, pelo caráter urgente e essencial da verba salarial.
Pedido de regularização permanente
Além do pagamento imediato, o SEPE também quer que a Justiça obrigue o Município de Petrópolis e o Inpas a manter os pagamentos dos proventos sempre até o último dia útil de cada mês, como vinha sendo feito. A ação inclui ainda pedido de correção monetária e juros sobre os valores pagos com atraso.
Audiência na 4ª Vara Cível
A Justiça marcou uma audiência pública para esta quinta-feira (03/07), na 4ª Vara Cível de Petrópolis, onde o tema será debatido entre as partes. O encontro deve contar com representantes do SEPE, da Prefeitura, do Inpas e do Judiciário, e tem como objetivo buscar esclarecimentos e uma possível mediação sobre o pedido de antecipação do pagamento.
