A Prefeitura de Teresópolis autorizou a contratação direta de uma empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, técnica, financeira e contábil no valor de R$ 18,9 milhões. A contratação foi feita sem licitação, por meio de inexigibilidade, conforme previsto na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Segundo o ato publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no último dia 30 de maio, o objetivo do contrato é recuperar valores pagos ao Governo Federal a título de Imposto de Renda retido na fonte pelo Município nos últimos cinco anos.
A contratação se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1130) e em parecer da Receita Federal do Brasil (Solução de Consulta COSIT nº 57/2024). A contratação foi registrada com o número 29138369000147-1-000047/2025 e está vinculada à Unidade Compradora 1, correspondente à Prefeitura Municipal de Teresópolis.
Justificativa técnica
De acordo com o documento divulgado pela administração municipal, o serviço é considerado de “notória especialização”, o que permite a contratação sem concorrência, conforme previsto no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. O argumento jurídico sustenta que não haveria competição possível diante das especificidades do serviço oferecido.
A expectativa é que a empresa consiga recuperar, em favor do município, valores que teriam sido indevidamente recolhidos à União.
Transparência e controle
Apesar de prevista em lei, a inexigibilidade de licitação costuma levantar questionamentos quanto à transparência e à economicidade das contratações públicas. O caso agora deve ser acompanhado por órgãos de controle externo e pela sociedade civil.
Questionamentos não respondidos
O jornal Correio Petropolitano solicitou esclarecimentos oficiais da Prefeitura Municipal de Teresópolis acerca da contratação direta por inexigibilidade de licitação. Com base nas informações disponíveis, pedimos resposta para as seguintes perguntas:
- Quais os critérios objetivos utilizados para a escolha da empresa contratada?
- Por que foi adotado o modelo de inexigibilidade de licitação em vez de processo competitivo?
- Há estimativa oficial de quanto o Município poderá recuperar com essa contratação?
- O contrato prevê pagamento condicionado à efetiva recuperação dos valores?
Até o fechamento desta edição, não houve retorno da Prefeitura aos questionamentos enviados pela reportagem.
