A Prefeitura de Petrópolis decidiu reformular o edital da Concorrência Eletrônica nº 16/2025 após acolher parcialmente uma impugnação apresentada por uma das empresas interessadas. O objeto da licitação é a contratação de uma empresa especializada para revisar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), ferramenta essencial para o planejamento urbano e o acesso a recursos federais para moradia.
A empresa Theopratique – LC Dias de Oliveira Construção e Arquitetura Ltda apontou falhas técnicas no edital, destacando a exigência de atestados de capacidade técnica emitidos nos últimos cinco anos e o critério de julgamento baseado apenas no menor preço global. Segundo o representante da Theopratique, “esse tipo de contratação exige conhecimento técnico acumulado e não pode ser tratado como simples prestação de serviço”.
A Prefeitura acatou os argumentos e informou que vai suprimir a restrição temporal nos atestados e reformular o critério de julgamento, que passará a ser por “técnica e preço”. O edital deverá ser republicado com as alterações.
Prazo dado pelo TCE para concluir licitação
Apesar da reformulação do edital, a Prefeitura de Petrópolis descumpriu o prazo de 60 dias determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para concluir o processo licitatório. A decisão foi proferida em 03 de fevereiro de 2025 e recebida pelo prefeito Hingo Hammes no dia 18, o que significa que o prazo se esgotou em 19 de abril.
Até o momento, a licitação não foi finalizada. No documento da decisão, o TCE explica que a falta de um PLHIS vigente impede o município de acessar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e compromete a continuidade das políticas públicas para moradia popular.
TCE já havia apontado falhas graves na gestão habitacional
O descumprimento da determinação se soma a um histórico de omissões apontado em auditorias do próprio TCE-RJ. Em dois acórdãos, o tribunal concluiu que o município não executou a maioria das metas previstas no PLHIS de 2012, que deveria ter vigorado até 2023.
Das 31 metas estabelecidas naquele plano, apenas cinco foram integralmente cumpridas. Entre as metas ignoradas estavam a construção de mais de cinco mil unidades habitacionais e a regularização de assentamentos precários.
A Corte também destacou que a ausência de planejamento compromete o enfrentamento de desastres climáticos, como os vividos por Petrópolis em 2022. “A ausência de uma transição organizada entre o antigo e o novo PLHIS evidencia uma falha de gestão que compromete a efetividade das políticas habitacionais e o atendimento às necessidades da população”, afirmou o conselheiro relator Christiano Lacerda Ghuerren.
O que diz a Prefeitura?
Procurada, a Prefeitura informou que “a licitação para contratação de uma empresa que fará a revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social precisou ser suspensa após um pedido de uma das empresas interessadas em participar da concorrência. O município suspendeu a concorrência temporariamente para a adequação do edital e já está trabalhando para que a nova data da licitação seja marcada o mais breve possível”. Referente ao descumprimento do prazo do TCE, o município não se pronunciou.
