A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, nesta terça-feira (05), a indicação legislativa de autoria do vereador Dr. Aloísio Barbosa que propõe a criação do Programa de Compensação de Débitos de ISSQN por meio da Prestação de Serviços de Saúde no município de Petrópolis. A iniciativa, voltada a pessoas jurídicas da área da saúde, visa transformar dívidas tributárias inscritas em dívida ativa em benefícios diretos para a população, por meio de atendimento médico especializado, exames, procedimentos ambulatoriais e cirurgias eletivas.
A proposta prevê que hospitais, clínicas e laboratórios com débitos de ISSQN possam, mediante convênio com o município, quitar seus tributos prestando serviços à rede pública de saúde. O projeto estipula regras claras, fiscalização rigorosa, avaliação técnica e controle social, garantindo total transparência na execução.
Segundo Dr. Aloisio, a medida trará múltiplos benefícios: “Estamos propondo uma forma inteligente e responsável de fortalecer o sistema público de saúde sem aumentar os gastos da Prefeitura. É uma solução que beneficia a população, incentiva a regularização fiscal e amplia o acesso aos serviços médicos”.
Entre os principais objetivos do programa estão ampliar e qualificar a oferta de serviços de saúde, especialmente em áreas mais vulneráveis, reduzir filas de espera no SUS por meio da oferta de atendimentos especializados, estimular a regularização de débitos por parte das instituições privadas e otimizar a arrecadação convertendo dívidas em serviços essenciais à população.
A proposta ainda exige que os serviços prestados sejam previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde e avaliados com base em valores de mercado ou do SUS, assegurando a justa compensação. A regulamentação também exigirá que todas as instituições interessadas participem de chamamento público, vedando qualquer tipo de favorecimento.
O projeto tem amparo na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 116/2003, que trata do ISSQN. Dr. Aloisio destaca que a proposta poderá servir de modelo para outros municípios que busquem soluções criativas, eficientes e legais para melhorar a saúde pública e recuperar créditos tributários.
