Para intensificar o enfrentamento ao crime, valorizar as forças policiais e também aumentar a receita fluminense, o governador Cláudio Castro encaminhou, nesta segunda-feira (11/8), à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), um pacote com diversos projetos de lei para aperfeiçoar e modernizar a legislação estadual. Conforme anunciado por Cláudio Castro na última semana, entre os projetos apresentados está o que revoga o benefício da saída temporária de presos que estão no sistema penitenciário do Rio, com o objetivo de reduzir os índices de criminalidade em todo o estado.
— A revogação desse benefício é uma medida crucial para contribuir com a redução dos índices de criminalidade em todo o território fluminense. É mais do que conhecido que há uma recorrência dos casos de presos detidos por cometerem infrações penais durante as saídas temporárias. Essa e outras propostas buscam aperfeiçoar nossa legislação – enfatizou o governador.
O texto destaca a recente mudança na Lei de Execução Penal (LEP), que proibiu a saída temporária para condenados por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça. Cláudio Castro propõe ainda, na mensagem enviada à Alerj, que a declaração do condenado de que pertence a uma facção criminosa seja considerada como critério relevante na decisão de concessão de saídas temporárias e trabalho externo. O governador também propõe, em outro texto, o fim da visita íntima.
Também na Segurança Pública, o governador propõe um grande programa de videomonitoramento para ser lançado ao longo do segundo semestre, em parceria com os municípios. Apresentou ainda dois projetos voltados à Polícia Civil, que vão garantir avanços para a categoria: a unificação das carreiras da instituição, junto com a regulamentação da Lei Orgânica da instituição.
Para a Polícia Militar, foi enviada proposta que adequa o efetivo da corporação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei nº 14.751/2023) e promove o remanejamento de vagas, garantindo melhor distribuição e progressão hierárquica para oficiais e praças, sem aumento de despesa pública. Com a medida, o governo estima economia anual de mais de R$ 47 milhões.
Cláudio Castro também apresentou o projeto de Prestação de Tarefa por Tempo Certo pelos militares inativos da PM e Corpo de Bombeiros. A ideia é trazer esses profissionais de volta à ativa para que prestem serviços específicos, liberando, em muitos casos, militares da ativa para o reforço do policiamento ostensivo nas ruas e das ações de Defesa Civil.
Refis e venda de imóveis podem reforçar caixa
Após cinco anos, o governador entregou à Alerj um projeto para um novo Refis, programa de refinanciamento de créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 28 de fevereiro deste ano. A expectativa é que a medida gere um reforço de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões ao caixa estadual. O parcelamento será em até 90 meses, com reduções em juros e multas que podem chegar a 95%.
Já o projeto autorizativo para alienação de imóveis do Estado pode gerar mais de R$ 1 bilhão em receita. Para selecionar os imóveis, foi feito estudo coordenado pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial da Secretaria de Estado da Casa Civil, que contratou uma consultoria para realizar análises. Os estudos levaram em conta a localização, estado de conservação, aptidão vocacional e potencial ganho de receita.
O governo apresenta ainda redução ampla e gradativa dos benefícios fiscais para assegurar o equilíbrio fiscal sustentável do estado. A ideia é que, em 2026, seja feito um ajuste de 10% para 30% no percentual do FOT (Fundo Orçamentário Temporário), que se refere ao depósito realizado pelos contribuintes que contam com incentivos fiscais e financeiro-fiscais no Rio. A expectativa é que a iniciativa renda cerca de R$ 800 milhões para o caixa estadual.
