Foi aprovado, nesta terça-feira (19), o projeto de lei de autoria da vereadora Júlia Casamasso que torna obrigatória a afixação de cartazes informativos em unidades de saúde, clínicas e hospitais do município, sobre o direito de mães e responsáveis legais de solicitarem atestado médico quando acompanharem seus filhos em consultas.
A medida busca assegurar que esse direito seja amplamente divulgado e respeitado, evitando prejuízos profissionais às mães e responsáveis que precisam se ausentar do trabalho para acompanhar os filhos em atendimentos médicos.
De acordo com o texto, os cartazes deverão ter tamanho mínimo de 30cm x 40cm, ser afixados em locais visíveis, como recepções e áreas de espera, e conter informações sobre o que prevê a legislação trabalhista (artigo 473 da CLT), além de orientações sobre como proceder para garantir o direito e os contatos dos órgãos competentes para denúncias.
A justificativa da proposta ressalta que, embora a CLT já assegure ao trabalhador um dia por ano para acompanhar filhos de até seis anos em consultas médicas, muitas famílias enfrentam situações que exigem maior frequência de acompanhamento. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à presença dos pais ou responsáveis durante hospitalizações e tratamentos.
“As mães e responsáveis não podem ser obrigadas a escolher entre o cuidado com a saúde dos filhos e a estabilidade no trabalho. Nosso projeto garante informação clara sobre um direito que já está previsto em lei, mas que muitas vezes não é respeitado por falta de conhecimento ou reconhecimento. Ao fixarmos cartazes nas unidades de saúde, fortalecemos o SUS e asseguramos que nenhuma mãe precise enfrentar sozinha o peso de conciliar cuidado e emprego. É uma medida simples, mas de grande impacto na vida das famílias trabalhadoras.”, destaca a vereadora.
O projeto segue para a apreciação do Poder Executivo.
