Por Beatriz Magrani (advogada criminalista e professora universitária) e Ticiana Galvão (advogada criminalista)
Durante o mês do “Agosto Lilás”, dedicado ao combate à violência contra a mulher, é importante destacar que a Lei Maria da Penha, embora central, não é a única legislação voltada à proteção das mulheres no Brasil.
Nos últimos anos, diversas normas foram sancionadas para ampliar os direitos e a segurança das mulheres em situações de violência.
A seguir, conheça algumas dessas legislações:
- Lei 14.132/2021: Tipifica o crime de stalking e insere no Código Penal a violência psicológica contra a mulher, com pena de até 2 anos e multa.
- Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Criminaliza a invasão de dispositivos eletrônicos e protege vítimas de crimes cibernéticos.
- Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013): Garante atendimento emergencial e gratuito às vítimas de violência sexual, independentemente de boletim de ocorrência.
- Lei Joana Maranhão (12.650/2015): Altera o prazo de prescrição para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, que passa a contar apenas a partir dos 18 anos da vítima.
- Lei do Feminicídio (13.104/2015): Torna homicídio qualificado o assassinato de mulheres por razões de gênero, incluindo-o entre os crimes hediondos.
- Lei da Importunação Sexual (13.718/2018): Tipifica o crime de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, além de prever agravantes como estupro coletivo e corretivo.
- Lei Mariana Ferrer (14.443/2022): Reforça a proteção à dignidade da vítima de violência sexual durante julgamentos e aumenta a pena para o crime de coação no curso do processo.
Essas legislações representam avanços significativos na luta contra a violência de gênero e na consolidação dos direitos das mulheres no Brasil. Mais do que marcos legais, elas são ferramentas fundamentais para garantir dignidade, justiça e cidadania.
Alguns contatos para pedir ajuda contra violência à mulher em Petrópolis:
Polícia Militar – (24) 2291-4020
WhatsApp do CRAM – (24) 98839-7387
Centro de Referência em Atendimento à Mulher – (24) 2243-6152
Patrulha Maria da Penha – (24) 99229-2439
Sala Lilás – (24) 2246-8452
105ª DP – (24) 2291-0816/(24) 2291-0877
106ª DP – (24) 2222-7094/ (24) 2232-0135.
