Na Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) realizada na última sexta-feira (5), em Paraíba do Sul, a concessionária Águas da Condessa, empresa responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto, demostrou não ter informações sobre os pontos da cidade com tratamento deficitário. A empresa também não soube responder quantas localidades no município possuem uma rede de esgoto a céu aberto e a real quantidade de resíduos que continuam sendo dispostos no rio Paraíba do Sul.
Na ocasião, o presidente da CPI, o vereador Antônio Augusto Cruz Ribeiro (PL), questionou o representante da empresa, se é de conhecimento da entidade que corre um esgoto a céu aberto no bairro Bela Vista e em outros pontos, e o mesmo indagou que por não ser morador da cidade não saberia informar, ressaltando que precisam levantar os dados com a parte operacional da concessionária.
Ainda dentro do tema, Antônio trouxe para a mesa a cobrança da taxa de 100% aos usuários pela coleta de esgoto, ressaltando que existem regiões, como as localidades: Liberdade, Rua Zoello Sola, Altivo Lopes sem o serviço, por não terem redes de tubulação. “Essas regiões não possuem lançamento de tubulação de coleta de esgoto. Isso quem está afirmando são os 13 vereadores que passaram lá para fiscalizar essa CPI. Então o porquê da cobrança?”, questionou o parlamentar.
Respostas da empresa
Em resposta Águas da Condessa, justificou o ato com um dispositivo da justiça que permite a cobrança. “Temos um dispositivo na lei que permite usar a galeria de água fluvial como transporte de esgoto e liberando a taxa. O tema é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Você tem aqui a luz descrito no artigo 3º da lei 1145 de 2007 e no artigo 9º do decreto regulamentador 7217 barra 2010 – justifica-se a cobrança de tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos ainda que não preocupa o tratamento sanitário antes do deságue -“, informou.
Outro ponto foi a disposição desses dejetos no Rio Paraíba do Sul, que fica a 100 metros da estação de tratamento de esgoto. “Pelo Marco Legal, você tem que ter o atendimento de coleta, afastamento e tratamento até 2033. A implantação do sistema de todos os interceptores que vão levar os resíduos direto para a estação de tratamento, é um crescimento gradual. Então, óbvio, que você tem localidades que o esgoto continua sendo lançado no Rio, a rede que vai interceptá-lo ainda não foi implantada” explicou a concessionária.
Taxas
Também foram tratadas o aumento significativo nas contas de água, mesmo sem mudanças no consumo por parte dos moradores, reforçando a necessidade de mais transparência na forma como essas tarifas são calculadas. O destaque foi o valor elevado da taxa de religação e a forma como é feita a recuperação de vias após serviços de manutenção.
O assunto já rondou a Casa Legislativa em 2023, quando o parlamentar André Aguiar Moreira (PDT) protocolou um requerimento no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), contra a Águas da Condessa, pela cobrança de 50% da taxa de esgoto na conta de água da população, na época que ainda não havia uma estação de tratamento.
Também no mesmo ano, a Prefeitura chegou a sancionar a Lei nº 4.158, que proibia a cobrança da taxa de religação de serviço de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. O projeto foi apresentado pelo vereador Léo Correia (Cidadania) com o intuito de acabar com a taxa de religação cobrada pela concessionária Águas da Condessa, que justificava tal ação baseada no contrato de concessão fechado entre a empresa e a Prefeitura.
Na época, o parlamentar explicou que, por conta da situação econômica, os moradores, às vezes, deixavam pagar uma conta no valor de R$ 100 e imediatamente a água era cortada pela empresa, e para que houvesse a religação, o cidadão devia pagar a taxa de religação de quase R$ 300 pelo serviço. Léo destacou que a cobrança era abusiva e afetava o equilíbrio econômico e social da população sul-paraibana, já que água é essencial para a vida.
Encaminhamentos
Ficou acordado entre a empresa e a CPI que na próxima reunião, prevista para o dia 10 de setembro, o corpo operacional e técnico da Águas da Condessa estará presente para esclarecer pontos não sanados no primeiro encontro devido ao não preparo dos convocados.
Nota Águas da Condessa
Águas da Condessa esclarece que não há falha no serviço de tratamento de esgoto em Paraíba do Sul. A concessionária iniciou em julho de 2025 a operação da sua primeira Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), marco histórico para a cidade, que tem 192 anos.
O primeiro módulo da ETE Centro tem capacidade para tratar até 30 litros de esgoto por segundo e atualmente já recebe e trata cerca de 17 litros por segundo, provenientes de redes coletoras concluídas em ruas dos bairros Centro, Lava-Pés, Parque Morone e Portal do Sol. Esse avanço já impede que aproximadamente 1,5 milhão de litros de esgoto sejam lançados diariamente no Rio Paraíba do Sul.
Importante ressaltar que a implantação das redes coletoras, assim como a cobrança da tarifa de esgoto, ocorre de forma gradual. Onde as redes já foram concluídas e o esgoto está sendo coletado, transportado e tratado na ETE Centro, os moradores já recebem a cobrança da tarifa, equivalente a 100% do valor da água consumida. Novas frentes de obras seguem em andamento em diferentes ruas da cidade e, à medida que forem concluídas, passarão a ter o tratamento de esgoto efetivado e tarifado.
Além disso, algumas regiões contam com a técnica de tomada de tempo seco, que consiste na captação de águas do rio em pontos onde há despejo de esgoto para encaminhamento ao devido tratamento na ETE Centro.
A concessionária tem um projeto em andamento para, até 2029, construir um segundo módulo da ETE Centro, que vai dobrar a capacidade de tratamento da unidade. O objetivo é garantir o atendimento dos mais de 40 mil habitantes da cidade e cumprir as metas previstas no Marco Legal do Saneamento.
Quanto à audiência realizada, destaca-se que, nesta primeira oitiva, apenas o representante legal foi convocado a prestar esclarecimentos. Questões de caráter mais técnico serão respondidas pelo corpo técnico-operacional da concessionária.
Águas da Condessa permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre os serviços de saneamento em Paraíba do Sul.
