Hospital não tem Certificado de Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros
Por Leandra Lima
O Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro (SEHAC), terá 10 dias para protocolar um novo pedido de emissão de um “Laudo de Exigências”, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a fim de corrigir falhas na segurança da unidade em caso de incêndio. A decisão é da desembargadora Ana Cristina Nascif, proferida através da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que saiu na última terça-feira (9). Em não cumprimento, o SEHAC será multado em R$500,00.
O acordão que mantém a primeira decisão do colegiado, que determina que tanto o Hospital quanto a Prefeitura de Petrópolis devem se adequar às medidas de segurança.
Negando o requerimento de Tutela Provisória de Urgência, movido pelo município, alegando que a unidade já teria realizado nova solicitação de laudo de exigências. No entanto, a desembargadora entendeu que tal justificativa não é válida, pela inércia dos entes em implementar os protocolos de segurança.
[…] “Tal argumento não merece ser acolhido, haja vista que a referida solicitação somente foi realizada em data posterior à prolação da decisão impugnada (07/05/2025), o que confirma que até aquele momento, nada havia sido feito pelo município agravante e pelo Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro para adequarem o hospital às exigências feitas pelo CBMERJ”[…], trecho da decisão.
Laudo de Exigências
Conforme o Corpo de Bombeiros, o Laudo de Exigências é o documento expedido pela instituição, que contém medidas de segurança contra incêndio e pânico, para adequação predial.
Novas medidas
Além do primeiro tópico, sobre o laudo de exigências, o SEHAC e a Prefeitura terão que implementar e executar medidas de segurança e pânico elencadas no “Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico” do CBMERJ, em 90 dias após a formalização do laudo, sob multa de R$500,00.
Outro ponto é a emissão do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, que Alcides Carneiro não têm no momento, em uma janela de 30 dias, contados após cumprimento das exigências do laudo, a multa segue o valor das outras. Para além disso, a gestão municipal deverá repassar para unidade valores para que seja viável a inclusão dos protocolos, sob penalidade.
Importância dos protocolos
Os protocolos de segurança podem ajudar nas primeiras ações quando há um foco de incêndio, sendo possível resguardar vidas, ainda mais em uma estrutura que há uma aglomeração de pessoas, como o hospital. Essa ideia é reforçada no acordão, quando ressaltado que a ausência de regularização perante o Corpo de Bombeiros gera dano evidente, ou seja, risco à vida e à integridade das pessoas que utilizam o Alcides Carneiro, que possui 226 leitos, que são divididos entre neonatal, pediátricos, UTIs, clínicas masculinas e femininas entre outras especialidades.
Motivo da ação
A consequência da decisão atual é um desdobramento de uma audiência, realizada na Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em agosto deste ano.
O processo teve início após a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pedindo para que a unidade se adequasse e elaborasse um Laudo de Exigência ao Corpo de Bombeiros.
Resposta
Até o final desta edição, a Prefeitura Municipal não respondeu o porquê de o Hospital funcionar sem um protocolo de segurança para incêndios e se já há algum planejamento para cumprimento das medidas proferidas.
