O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá até sexta-feira, 19 de setembro, a situação da arrecadação de impostos da cidade de Petrópolis. O julgamento que começou na última sexta (12), está analisando o recurso ingressado pelos municípios de Niterói e Rio de Janeiro, contestando a decisão que favoreceu a Cidade Imperial não aplicando a multa retroativa do índice de participação do Município (IPM), colocando então o Estado do Rio como o regulador, que permitiu que os valores recebidos a mais durante o período de transição, fossem compensados em parcelas mensais ao longo de quatro anos. Caso o agravo seja aprovado, o município terá que devolver valores em apenas um ano.
Já se somam três votos negando o recurso, o ministro e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou que a repentina redução do índice de participação do município nas receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre abril e junho de 2024, aliada à compensação de valores recebidos com base no índice anterior, teria levado a cidade não dispor de recursos financeiros para o atendimento de despesas essenciais.
Em 2023, a Prefeitura de Petrópolis conseguiu uma decisão liminar na 4ª Vara Cível do município que determinou que a multinacional GE Celma deveria fazer retificações nas informações preenchidas no valor adicionado na Declaração Anual para o Índice de participação municipal (Declan-IPM). Na ocasião o percentual subiu de 1,419 para 4,885 na época. Logo a medida foi derrubada, e no período registrado em 2024, o município passou a não contar com esse recurso.
Barroso apontou que a medida, aliada com a compensação dos valores, colocou a cidade em situação financeira grave, e negou os pedidos de Niterói e Rio de Janeiro. […] “Superadas as questões centrais, igualmente inviável o acolhimento dos pedidos residuais do município do Rio de Janeiro de incidência de juros remuneratórios sobre as compensações e redução do prazo de quitação de quatro para um ano. A suspensão, prevista no art. 4º da Lei nº 8.437/1992, tem finalidade estrita: neutralizar, de modo temporário e proporcional, risco de lesão grave à ordem e à economia públicas” […], trecho do voto proferido.
Em outro trecho o ministro compreende a situação dos municípios, mas mantém o pensamento. […] “Entendo que a imposição de juros e a diminuição do prazo para compensação recriaria o risco fiscal que se buscou afastar, com potencial de comprometer a execução orçamentária do agravado e de irradiar efeitos sobre os demais municípios. O horizonte de quatro anos fixado revela-se adequado e necessário para diluir o impacto das compensações sem transferir ônus desarrazoado, preservando a previsibilidade dos demais municípios” […], expressou.
Petrópolis
O Secretário de Governo e Secretário de Planejamento e Orçamento de Petrópolis, Fred Procópio, falou um pouco sobre a tramitação do processo em Brasília, ressaltando que os entes públicos municipais estão preocupados com o resultado. “Esse julgamento no STF é bastante preocupante. Temos uma receita muito impactada, tendo que pagar cerca de R$400 milhões em função da derrota judicial. Isso, para os cofres públicos, gera o que está todo mundo vendo agora, essa dificuldade de custear coisas cotidianas que antes realmente Petrópolis não tinha. A prefeitura vem passando, mas ainda precisa passar por um processo de desidratação, a gente precisa enxugar muita coisa para poder fazer caber dentro do orçamento”, disse.
Para ele o impacto da decisão seja a favor ou contra é estrondoso. “A cidade está toda percebendo a falta que esse dinheiro faz. E para além do dinheiro que não estamos recebendo, precisamos devolver o que foi gasto. Então isso está pesando demais a gestão e o bolso do contribuinte, que é quem no final paga essa conta toda”, ressaltou.
Até o prazo final, os 10 ministros terão que votar, ou seja até a sexta-feira (19). Enquanto isso, a prefeitura de Petrópolis busca alternativas para aumentar a arrecadação como a refomra do inpas e o diálogo com a GE Celma e o próprio Governo do Estado, regulador do IPM, que afeta diretamente o repasse do ICMS aos 92 municípios fluminenses.
