A Prefeitura de Petrópolis terá que encerrar contratações por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) nas Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação, em um prazo de 60 dias, conforme determinação do juiz da 4 ª Vara Cível, Jorge Luiz Martins. A decisão também expressa que deverá ser entregue em juízo, um plano de ação detalhando metas, prazos e objetivos que levam o fim do molde. Além disso, o Executivo tem que criar uma proposta legislativa para proibir de forma definitiva admissões pelo meio.
No processo deverão constar detalhadamente as despesas totais de pessoal, com a lista nominal dos atuais contratados descrevendo a função de cada atuante. Caso as medidas não sejam cumpridas a Prefeitura deverá pagar uma multa de R$50 mil, além de R$ 1.000 aplicados em face de cada gestor público responsável pelo desfecho das obrigações.
Desdobramento
A sentença proferida pela 4ª Vara na última sexta-feira, dia 12 de setembro, é um desdobramento da ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em 2019, quando o órgão pontuou que a prática era irregular.
Sendo assim, o veredito de agora, vem sendo discorrido dentre os anos, a última audiência que antecedeu tal fato, em agosto de 2025, a Promotora de Justiça, Vanessa Katz, ressaltou que o sistema de contratações por RPA já foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). “A legalidade de tal modalidade de contratação já foi afastada inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro através do acordão 081250/24”, disse.
Atualmente existem cerca de 1.800 cargos preenchidos por RPAs nas três Secretárias pontuadas, sendo respectivamente: Saúde (994), Assistência Social (326) e Educação (480). A promotora ressaltou que a situação do município é grave. “Não posso, contudo, deixar de manifestar e registrar que a situação segue sendo gravíssima. Conforme os dados apresentados nesta audiência, 74% dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Assistência Social são contratados através de RPA. Quanto à saúde, os RPAs são 35%”, expressou.
No que diz respeito a Secretaria de Educação a promotoria destacou: “Embora a situação pareça estar se encaminhando para uma resolução com as nomeações dos aprovados no último concurso público, fato é que a decisão emanada pelo TJRJ está sendo descumprida desde o dia 18 de junho, incidindo desde então multa diária, onerando desta forma, os cofres públicos”, ressaltou.
Frente aos apontamentos, o Prefeito Hingo Hammes se comprometeu em juízo a não realizar nenhuma nova contratação no regime, porém destacou a necessidade de estudar a situação para não haver danos aos serviços, em especial na saúde.
“Também me comprometo a nenhuma contratação nova, porém, preciso estudar os casos de possíveis substituições de maneira a não ferir os serviços prestados aos munícipes haja vista a preocupação com as vidas”, enfatizou.
Problemas
No município, trabalhadores contratados por Recibo de Pagamento Autônomo, especialmente da área da educação, sofrem com atrasos nos pagamentos. O último episódio aconteceu em agosto deste ano, quando a equipe do Correio recebeu denúncias por parte dos estagiários referente ao atraso dos salários. Na prática eles deveriam receber até o quinto dia útil do mês, porém passaram a ser realizadas a partir do décimo dia, até ficarem sem uma data fixa para a regularização.
Planejamento
Sobre as ações e consequências do regime a Prefeitura Municipal informou que este processo corre na justiça desde 2019 e é mais um dos que a gestão atual herdou de antigas gestões.
Destacou ainda que já vem realizando ações para resolver a questão dos RPAs na cidade. “Na educação, por exemplo, já foi realizada a posse de novos servidores e lançado um cronograma de novas convocações durante todo segundo semestre se estendendo até março de 2026”, afirmou.
Perguntada se há previsão de concursos para Saúde e Assistência social, para que seja viável suprir as vagas preenchidas pelos RPAs de forma gradual, a gestão não respondeu ao questionamento.
