Uma decisão da 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul determinou que a Câmara de Vereadores suspenda os atos e efeitos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da concessionária Águas da Condessa. A comissão foi instaurada em junho deste ano para apurar possíveis irregularidades na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico no município.
A Ação Anulatória foi movida pela Águas da Condessa, que ingressou com um pedido de tutela de urgência contra a Câmara de Vereadores de Paraíba do Sul. No pedido, acatado pelo judiciário, o juiz Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho, atendeu a demandante destacando que “a CPI questionada não atende aos requisitos constitucionais exigidos e por isso, como quer a autora, deve ser suspensa”.
Ainda segundo a decisão da 2ª Vara, proferida no dia 29 de outubro, conforme o exposto pela concessionária, o relatório da CPI produzido pela Câmara dos Vereadores não responde com precisão, certeza ou clareza os descumprimentos contratuais e prejuízos à população causados pela autora. Além disso, a comissão não concedeu oportunidade de ampla defesa à Águas da Condessa em relação às denúncias apresentadas.
Conflito de interesses
A decisão destacou ainda que, devido a participação do presidente da CPI em ações judiciais contra a concessionaria investigada, inclusive após a instalação dos trabalhos da CPI em questão, demonstra-se conflito de interesses ou ainda desvio de finalidade a ser apurado.
Na decisão, a Câmara também fica impedida de divulgar o relatório final da CPI, em que os vereadores solicitam à Prefeitura de Paraíba do Sul que encerre o contrato de prestação de serviços com a concessionária sob a alegação de caducidade, com a justificativa de que a empresa descumpriu metas, além de falhas na prestação dos s serviços. O relatório final da CPI foi apresentado em audiência pública realizada em setembro pela Câmara dos Vereadores, sendo a leitura final feita pelo presidente da comissão, vereador Junior Cruz. A comissão teve como relator o vereador Wallace Canelinha e o vereador Nelson de Mello, como membro.
O que diz a Águas da Condessa
A concessionária Águas da Condessa reafirma que sempre atuou com total transparência e dentro das normas legais e contratuais que regem a concessão dos serviços de água e esgoto em Paraíba do Sul.
Esclarecimento do legislativo
A Câmara de Paraíba do Sul informou em nota “Oficialmente, a Câmara ainda não foi notificada e aguardará a chegada da medida tutelar para analisar os fatos e se manifestar com mais propriedade”.
