Enquanto o ex-prefeito Rubens Bomtempo concentrava esforços em disputas judiciais e políticas sobre o repasse do ICMS, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encontrou 37 recomendações e determinações para melhorar a arrecadação própria da Prefeitura de Petrópolis. O relatório, divulgado nesta quarta-feira (12), revelou que o município manteve falhas graves e recorrentes na cobrança de impostos e na gestão tributária durante todo o mandato anterior (2021-2024).
A auditoria, realizada entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, avaliou o desempenho da Prefeitura na administração do IPTU, ISS, ITBI e da Dívida Ativa e foi usada como base para o parecer contrário das Contas de Governo de 2024.
TCE cobra eficiência
De acordo com o relatório, a antiga gestão não estruturou um sistema eficaz para cobrar os devedores de impostos, deixando de utilizar ferramentas simples e legais de recuperação de crédito. O TCE destacou a ausência de protestos extrajudiciais, que poderiam ser feitos em cartório sem custo para o município, e a falta de atualização cadastral dos contribuintes, o que impactou diretamente a arrecadação do IPTU e do ISS — principais fontes de receita própria de Petrópolis.
O tribunal também registrou que a Planta Genérica de Valores (PGV), usada para calcular o valor dos imóveis e o IPTU, segue desatualizada há anos, gerando cobranças defasadas e perda de arrecadação significativa.
Fiscalização fraca
Outro ponto crítico levantado foi a baixa fiscalização do ISS, sobretudo entre empresas do Simples Nacional, e a falta de conferência dos valores de mercado no ITBI, imposto cobrado em transações imobiliárias.
O TCE observou que o município não realizava avaliações imobiliárias regulares, o que pode ter permitido distorções na cobrança e perda de receita.
Responsabilidade do ex-prefeito
O Tribunal deixou claro que as falhas apontadas são de responsabilidade direta do chefe do Executivo municipal, conforme determina a Constituição Federal. Rubens Bomtempo já havia sido advertido em relatórios anteriores (2021, 2022 e 2023) sobre a necessidade de corrigir os mesmos problemas, mas, segundo o TCE, não adotou medidas eficazes até o fim de seu mandato.
Com isso, a atual administração herdou uma estrutura tributária considerada defasada e sem integração tecnológica. “O fortalecimento da arrecadação própria permite ao município ampliar sua capacidade de atuação, resultando em melhores condições para oferecer serviços públicos de maior qualidade à população, tais como saúde, educação, segurança e saneamento básico”, diz um trecho do documento divulgado pelo TCE.
Impactos
O relatório também alerta que as ações corretivas terão efeitos diretos no futuro financeiro de Petrópolis. Com a Reforma Tributária já em vigor, o volume de recursos que o município receberá do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entre 2029 e 2077, dependerá da média de arrecadação do atual ISS entre 2019 e 2026.
Ou seja, quanto melhor for a arrecadação agora, maior será a fatia de recursos no futuro — reforçando a importância de uma gestão fiscal responsável.
Próximos passos
Por envolver informações de contribuintes, o processo tramita sob sigilo, mas o TCE autorizou a divulgação de suas conclusões principais. O órgão encaminhou cópias do relatório à Prefeitura, à Câmara Municipal, ao Ministério Público Estadual e à Secretaria de Fazenda, que deverão acompanhar o cumprimento das recomendações.
O que diz Bomtempo?
Procurado, o ex-prefeito Rubens Bomtempo esclareceu que a gestão anterior seguiu decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Que diverge do entendimento do TCE e permite a atualização dos valores de IPTU a partir do valor de mercado e o lançamento por ato de ofício dos novos imóveis, com maior rapidez e economia. É importante destacar que o próprio balanço da Prefeitura constata que houve aumento na arrecadação dos recursos próprios entre 2022 e 2024”, afirmou em nota.
O que diz Hingo Hammes?
As falhas na gestão tributária impactam a capacidade de Petrópolis de gerar sua própria receita, aumentando a dependência de transferências estaduais e federais. A não efetivação da cobrança e a desatualização cadastral limitaram o potencial de arrecadação, como por exemplo a não realização do Georreferenciamento , agravando diretamente o cenário de dificuldade financeira enfrentado pelo município, isto pode ser percebido quando houve o aumento do ICMS e não se reverteu em um aumento do ISS, que deveria acompanhar o crescimento.
A atual administração concorda com o diagnóstico do TCE-RJ de que problemas crônicos não foram solucionados nos últimos anos e estamos implementando medidas corretivas estruturais para assegurar o aumento da justiça fiscal e da arrecadação. Desde o início da gestão estamos trabalhando nestas questões, mesmo sem ciência do que seria apontado pelo tribunal. As principais medidas já em curso são:
Fiscalização de Tributos e ISS: Já foram implementadas novas ferramentas tecnológicas que cruzam dados e auxiliam na identificação de discrepâncias entre os valores declarados e os efetivamente arrecadados pelas empresas através de movimentações bancárias, cartões de crédito e débito, além do Simples Nacional. Isso permite uma fiscalização mais assertiva e eficiente do ISS e outros tributos. Este é um fator fundamental, visto que a maior parte da nossa economia está diretamente ligada ao setor de serviços. Em 2025, já houve um aumento na arrecadação deste tributo.
Atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e Georreferenciamento: Já estamos com todo o processo para a licitação do georreferenciamento, fundamental para a atualização do IPTU e ITBI, além da Planta genérica de valores, que a pelo menos 30 anos está desatualizada, isto impacta diretamente na arrecadação municipal. Também iniciou-se a revisão e higienização do Cadastro Fiscal Imobiliário para corrigir distorções históricas. Esta medida é fundamental para que o IPTU reflita a realidade dos imóveis e cumpra seu papel de fonte de receita municipal. Vale destacar que em 2021, foram iniciados os processos de voos do georreferenciamento, mas a gestão que assumiu não deu continuidade ao projeto.
Cobrança Administrativa e Protesto: a gestão está normatizando os procedimentos de cobrança administrativa e trabalhando na implementação de um formato simplificado e eletrônico de protesto extrajudicial para acelerar a recuperação de créditos.
Combate à Dívida Ativa: A Prefeitura está realizando o Programa de Refinanciamento (REFIS), essencial para ampliar a diminuição do estoque da Dívida Ativa e resgatar créditos em favor do município.
Este trabalho vem sido desenvolvido desde o início do ano, antes mesmo das recomendações do tribunal pois entendemos que esta é uma demanda da cidade, corrigir as falhas de cobrança e de estrutura é o único caminho para restabelecer a autonomia financeira de Petrópolis e garantir que a arrecadação seja revertida em melhores serviços para o cidadão. Estamos trabalhando para consolidar uma gestão pública eficiente, utilizando dados e tecnologia para assegurar o respeito, a ética e a transparência em todas as ações fiscais.
