A CPI que investiga possíveis irregularidades na atuação da Águas do Imperador ganhou um novo elemento após apuração do Correio Petropolitano confirmar que a autorização para a intervenção na rede interceptora da Rua Coronel Veiga foi concedida em 2023, durante o governo Rubens Bomtempo. A permissão da Secretaria de Meio Ambiente liberou a empresa a recompor a estrutura sem apresentar licença de instalação, normalmente exigida quando há obra nova ou alterações estruturais relevantes.
Mesmo não tendo participado da gestão em 2023, o vereador Léo França aparece no debate político em torno do caso porque ocupou a presidência da Comdep em 2022 e novamente em 2024, ambos períodos sob a mesma administração. Agora, já no Legislativo, ele é um dos autores da CPI que investiga justamente intervenções executadas sem licenciamento completo.
A Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) é o órgão responsável por fiscalizar o contrato de subconcessão da Águas do Imperador. Entre as obrigações acompanhadas pela companhia estão o faturamento da empresa, a arrecadação, o índice de inadimplência e os mecanismos de recuperação de receita. A Comdep também monitora balancetes analíticos, balanços patrimoniais, obras de expansão dos sistemas de água e esgoto, intervenções operacionais e a realização de projetos e estudos técnicos. Além disso, fiscaliza questões como outorga de mananciais junto ao Inea, o cumprimento do Plano Diretor de Saneamento e todas as cláusulas previstas no contrato firmado com a concessionária.
Controvérsia técnica
Com as chuvas de 2022, a rede interceptora da Coronel Veiga foi comprometida após a dragagem emergencial. Em 2023, a Águas do Imperador pediu à Secretaria de Meio Ambiente autorização para recompor a tubulação, afirmando que se tratava de manutenção de rede e recebeu orientação de que a autorização seria suficiente para executar o serviço.
A CPI agora discute se a intervenção realizada pela Águas do Imperador se enquadra como manutenção ou como obra nova. A tubulação instalada tem material diferente e mais moderno que a original, o que pode exigir licença de instalação, estudos técnicos e registro no órgão ambiental — exigências que não constam na autorização de 2023. A definição correta interfere diretamente na legalidade da obra.
Rio Quitandinha
Além da rede interceptora da Coronel Veiga, a CPI também apura a instalação de tubulações no leito do Rio Quitandinha. A intervenção reduziu a vazão natural da água, aumentando o risco de enchentes em uma região historicamente afetada e dificultando futuras ações de dragagem.
A CPI quer saber:
- se houve estudos técnicos prévios;
- se existe licenciamento ambiental válido;
- se a Defesa Civil foi comunicada;
ne se a intervenção pode comprometer o Projeto de Cheias do PAC, que prevê mais de R$ 100 milhões em obras na cidade.
Posicionamentos dentro da CPI
A vereadora Professora Lívia, coautora da CPI, reforça. “Recebemos diariamente denúncias do serviço de saneamento básico prestado pela da Águas do Imperador. No Independência, bairro onde moro, o início da cobrança da taxa de esgoto, que praticamente dobrou o valor da conta para os moradores, gerou indignação na população, já que as etapas para o pleno tratamento do esgoto ainda não foram concluídas”, disse.
O vereador Léo França, também autor da CPI, destaca os riscos. “A instalação dessas tubulações levanta sérias dúvidas sobre licenciamento, transparência e, principalmente, sobre os riscos que traz para a população. Além de aumentar o perigo de enchentes, essas obras impedem a dragagem e a limpeza do rio, medidas fundamentais para reduzir a vulnerabilidade da cidade. Precisamos apurar se essa intervenção compromete o Projeto de Cheias do PAC, conquistado em 2024, que representa um investimento estratégico para prevenir novas tragédias”.
A confirmação da autorização concedida em 2023 coloca foco nas decisões da gestão Bomtempo. A CPI deverá apurar:
- se a autorização foi emitida de maneira adequada;
- se houve erro de classificação entre manutenção e obra nova;
- se o processo deveria ter exigido licença de instalação;
- e como as decisões de 2023 influenciam os riscos atuais.
O que diz a Águas do Imperador?
Em nota, a Águas do Imperador informou que possui licenciamento para todas as atividades que executa. “Assim como as cobranças pelos serviços prestados estão em conformidade com o contrato e a estrutura tarifária em vigor”, disse.
