O projeto de reajuste de 5,17% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Petrópolis, aprovado em regime de urgência no último dia 18 de novembro pela Câmara de Vereadores, foi criticado pela vereadora Julia Casamasso, do PSOL. Um dos pontos principais apontados, é que no mesmo texto, foi autorizado à Secretaria de Fazenda definir o novo valor da Unidade Fiscal do Município – UFPE sem uma avaliação prévia do legislativo.
A matéria foi aprovada por nove votos a três, sendo registradas três ausências e o reajuste passa a vigora a partir de janeiro de 2026.
Além do reajuste do IPTU, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, o documento também atualizou o valor de todas as taxas municipais no mesmo percentual de 5,17%. O que, segundo a vereadora da oposição, foi uma falha importante, já que ao contrário de impostos, foi ignorado o fato de que as taxas municipais devem refletir o custo real do serviço público.
“Encaminharam um projeto de reajuste do IPTU com elementos que nos preocupam profundamente. Um aumento de 5,17% sem qualquer revisão da planta cadastral, sem atualização do valor venal de mansões e sem a criação de mecanismos de progressividade representa apenas mais arrecadação às custas do trabalhador, sem promover justiça fiscal. Sem atualização da planta, muitas mansões seguem pagando apenas ITR ou valores irrisórios de IPTU. Esses privilégios precisam ser enfrentados, mas o atual governo insiste em perpetuar a lógica desigual que vigora há anos. Outro problema grave está na abrangência excessiva do Artigo 2º, que atualiza ‘todas as taxas municipais, sem exceção’ a partir do IPCA. Essa redação genérica ignora que taxas, ao contrário dos impostos, devem refletir o custo real do serviço público. E por último, cria-se um mecanismo para que o Secretário de Fazenda defina o valor da UFPE, que é a moeda administrativa, sem passar pelo legislativo, o que afronta diretamente a Constituição”, apontou a vereadora.
O valor da UFPE, que serve de referência para calcular multas, tributos e taxas municipais, passou de R$ 185,82 para R$ 195,43.
Em relação às críticas, a Prefeitura de Petrópolis apontou que o reajuste de 5,17 por cento do IPTU aplica a variação do IPCA acumulada entre setembro de 2024 e outubro de 2025. A atualização é prevista em lei, integra obrigação do município e cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. A não aplicação configuraria renúncia fiscal. A correção das taxas municipais segue previsão normativa de atualização monetária, sem mudança de bases ou de serviços, garantindo apenas recomposição de valores. A definição da UFPE é ato vinculado previsto em legislação específica e não depende de deliberação do Legislativo, pois não cria nem modifica tributo. Um acórdão do Tribunal de Contas do Estado também confirma a necessidade de atualização periódica dos referenciais. O município cumpre determinações legais e assegura regularidade na gestão tributária.
Votaram contra o reajuste do IPTU
- Júlia Casamasso
- Marquinhos Almeida
- Professora Livia
Votaram a favor
- Octávio Sampaio
- Domingos Protetor
- Wesley
- Júnior Coruja
- Carlos Alberto
- Dudu
- Gil Magno
- Thiago Damasceno
- Thiago Guel
Ausentes
- Leonardo França
- Júnior Paixão
- Gilda Beatriz
