O Projeto de Lei, de autoria do vereador Octavio Sampaio, que assegura a equidade de tratamento e atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nas unidades da rede privada complementar que integram a Rede de Atenção à Saúde do município foi aprovado na sessão desta terça-feira (25). A proposta estabelece diretrizes para garantir que todos os pacientes recebam atendimento justo, ético e baseado exclusivamente em critérios técnicos.
O texto determina que as unidades de saúde realizem o atendimento conforme a gravidade clínica dos pacientes, utilizando critérios técnico-científicos de triagem, avaliação e seleção. O objetivo é assegurar que o tempo de espera e a prioridade no atendimento sejam definidos de maneira objetiva, transparente e livre de qualquer forma de discriminação.
O projeto também proíbe a adoção de preferências baseadas em fatores não clínicos, como raça, religião, orientação política, gênero ou orientação sexual, exceto em casos previstos pela legislação federal. Além disso, a equidade deverá ser observada no acesso a insumos, medicamentos, equipamentos e demais formas de cuidado prestado aos pacientes.
O vereador Octavio Sampaio reforça que o objetivo é assegurar que todos os cidadãos sejam tratados com respeito e justiça. “O cuidado em saúde deve priorizar critérios técnicos e científicos. Com esta lei, garantimos uma cidade mais justa e humana”, afirmou o vereador.
O projeto segue para avaliação do Poder Executivo.
