A Prefeitura de Petrópolis decidiu revogar as duas licitações que previam a contratação de empresas para administrar o Terminal Rodoviário Governador Leonel Brizola, no Bingen. Juntos, os certames chegariam a mais de R$ 3,5 milhões.
Segundo documento publicado no Portal da Transparência, a CPTrans — Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes — informou que a revogação foi motivada pelo decreto de calamidade pública financeira. Com a decisão, a administração do terminal permanece sob responsabilidade direta da Prefeitura.
Prefeitura assumiu em 2023
O contrato da Prefeitura com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) terminou em 29 de abril de 2023. Apesar do fim da vigência, a empresa continuou operando o terminal, alegando um termo aditivo firmado no fim de 2020. A Prefeitura e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) consideraram que o documento ampliava o prazo de concessão de forma irregular, chegando a 45 anos.
O TJRJ restabeleceu a decisão administrativa que anulou o aditivo e autorizou o município a retomar a gestão direta dos serviços. A administração voltou oficialmente às mãos da Prefeitura em 18 de dezembro de 2023, com autorização judicial para promover uma nova concessão por meio de licitação.
Licitação
Após mais de um ano administrando o terminal, a Prefeitura abriu dois processos licitatórios para nova concessão dos serviços:
– R$ 2.123.232,00 para contratação de mão de obra de controlador de acesso, operador de caixa e supervisor;
– R$ 1.377.600,00 para serviços de supervisor geral e agente de apoio operacional.
Um dos editais, datado de 14 de agosto, traz em anexo um documento da CPTrans afirmando que a revogação atende ao decreto de calamidade financeira.
De acordo com o texto, o edital se mostra “inoportuno e inconveniente” diante da situação fiscal do município. A CPTrans afirma ainda que será necessária uma readequação das contratações para garantir melhor relação custo-benefício aos cofres públicos.
